Ocupação do Espaço Público e Publicidade

1. A ocupação do espaço público observa o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais e está sujeita a licenciamento, nos termos do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Mafra e em conformidade com o seguinte:

— A ocupação do espaço público deve observar os critérios de ocupação do espaço público definidos no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Mafra.

— O procedimento de licenciamento deverá ser apresentado na Câmara Municipal, através do Portal de Serviços "Mafra OnLine", com a antecedência mínima de 30 dias, em relação à data pretendida para a ocupação.

Os pedidos de ocupação do espaço público deverão ser instruídos com o seguinte, conforme caso a caso se refere:

           - Ocupação de Via Pública com Parque Privativo de Veículo:

             a) Fotografia do veículo automóvel;

             b) Documentos do veículo automóvel;

             c) Declaração do requerente em como não possui lugar para estacionamento.

          - Ocupação de Via Pública com Lugar de Estacionamento, Reservado a Deficiente Motor, Junto à sua Residência/Emprego:

a) Fotografia do veículo automóvel;

b) Fotocópia do dístico de identificação de deficiente motor emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes , I.P. (I.M.T.) autenticado ou exibição do original;

c) Última declaração do IRS;

d) Últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo;

e) Quando se destinar ao local de residência: atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia ou cartão de eleitor;

f) Quando se destinar ao local de trabalho: documento da entidade patronal, em papel timbrado, que ateste que o deficiente é funcionário e o seu horário laboral.  

- Outras Ocupações de Via Pública:

a) Planta de localização à escala de 1:2500;

b) Fotografia e croqui com medidas do espaço pretendido;

c) Memória descritiva da pretensão.

2. Não obstante o atrás referido, e em consequência da entrada em vigor do Licenciamento Zero/Balcão do Empreendedor, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, o interessado na exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, deve usar o «Balcão do empreendedor», no portal da empresa, ou dirigir-se aos Serviços de atendimento da Câmara Municipal (através de atendimento mediado), para declarar que pretende ocupar o espaço público para algum ou alguns dos seguintes fins:

a) Instalação de toldo e respectiva sanefa;
b) Instalação de esplanada aberta;
c) Instalação de estrado e guarda-ventos;
d) Instalação de vitrina e expositor;
e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
f) Instalação de arcas e máquinas de gelados;
g) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
h) Instalação de floreira;
i) Instalação de contentor para resíduos.

3. Aplicando-se o regime da mera comunicação prévia, previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, à declaração referida anteriormente, se as características e localização do mobiliário urbano respeitarem os seguintes limites:

a) No caso dos toldos e das respetivas sanefas, das floreiras, das vitrinas, dos expositores, das arcas e máquinas de gelados, dos brinquedos mecânicos e dos contentores para resíduos, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
b) No caso das esplanadas abertas, quando a sua instalação for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;
c) No caso dos guarda-ventos, quando a sua instalação for efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada;
d) No caso dos estrados, quando a sua instalação for efetuada como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão;
e) No caso dos suportes publicitários:

i) Quando a sua instalação for efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou
ii) Quando a mensagem publicitária for afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores.

4. A mera comunicação prévia referida consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas, que estão previstas no Artigo 9.º da Tabela de Taxas em vigor neste Município em vigor neste Município.

5. A mera comunicação prévia deverá ser efetuada ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 12 de Julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro.

6. No caso em que as características e a localização do mobiliário urbano não respeitarem os limites legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público, está sujeito a autorização nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro.

7. O pedido de autorização referido no número anterior deve ser apresentado no balcão do empreendedor, com indicação dos seguintes elementos:

a) Identificação do titular da exploração do estabelecimento com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
b) O endereço da sede da pessoa colectivo ou do empresário em nome individual;
c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respectivo nome ou insígnia;
d) A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
e) A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
f) A declaração do titular de exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público.

Deve ainda ser acompanhado do pagamento das taxas devidas, identificar o equipamento que não cumpre os limites referidos no n.º 6 e conter a respectiva fundamentação.