Plano Diretor Municipal
A 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Mafra (PDM), que define a atual estrutura espacial do território, foi aprovada por deliberação da Assembleia Municipal a 30/04/2015 e publicada através do Aviso n.º 6614/2015, 15/06, tendo entrado em vigor aquando da publicação da Portaria n.º 292/2015, 18/09, que aprovou a delimitação da REN - ver GeoMafra-SIG Municipal.
Os documentos do PDM, objeto da 1.ª revisão ou da alteração e adequação, conforme aviso n.º 5280/ 2023, 13/03, retificado pela declaração n.º 67/2023, 07/08, encontram-se disponíveis em baixo, em cumprimento do estipulado no artigo 192.º do RJIGT, e no GeoMafra-SIG Municipal.
Tendo decorrido quase 10 anos após a entrada em vigor da 1.ª revisão do PDM, o Municipio de Mafra pretende proceder à 2.ª revisão do PDM, conforme reunião de Câmara de 19/01/2024, na qual foi aprovado o início do procedimento e os respetivos "Termos de Referência".
Horário de atendimento da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT):
- Telefónico - De 2.ª a 6.ª feira (exceto feriados), das 9h00-12h00 e 14h00-17h00, através de chamada telefónica para o 261 810 217
- Presencial - Todas as 4.ª feiras (exceto feriados) das 14h00 às 17h00, através de agendamento para o 261 810 217