Plano Diretor Municipal
A 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Mafra (PDM), que define a atual estrutura espacial do território, foi aprovada por deliberação da Assembleia Municipal a 30/04/2015 e publicada através do Aviso n.º 6614/2015, 15/06, tendo entrado em vigor aquando da publicação da Portaria n.º 292/2015, 18/09, que aprovou a delimitação da REN - ver GeoMafra-SIG Municipal.
Tendo decorrido quase 10 anos após a entrada em vigor da 1.ª revisão do PDM, o Municipio de Mafra pretende proceder à 2.ª revisão do PDM, conforme reunião de Câmara de 19/01/2024, na qual foi aprovado o início do procedimento e os respetivos "Termos de Referência".
Nos "Termos Referência" é apresentada a fundamentação e a programação dos trabalhos para a 2.ª Revisão do PDM em curso e em cumprimento do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Com o início da 2.ª revisão do PDM decorreu um período de participação preventiva, para receção de intenções, QUE TERMINOU A 5 DE MARÇO DE 2024, conforme Aviso n.º 3108/2024, 7/02.
Os serviços do Município de Mafra encontram-se na fase de elaboração da proposta de Plano, através da análise e diagnóstico. ESTA FASE NÃO INCLUI PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, prevendo-se outros momentos de colaboração e participação com a sociedade civil: munícipes, entidades e cidadãos.
Todos os documentos do PDM, objeto da 1.ª revisão ou da alteração e adequação, conforme aviso n.º 5280/ 2023, 13/03, retificado pela declaração n.º 67/2023, 07/08, encontram-se disponíveis nas páginas em baixo, em cumprimento do estipulado no artigo 192.º do RJIGT, e no GeoMafra-SIG Municipal.
Também se encontra disponível o Relatório de Ponderação da Participação dos Interessados e da Discussão Pública.
Horário da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território para atendimento presencial: 4.ª das 14.00-17.00h, através de agendamento.