Vendedores ambulantes e feirantes
Face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviço e restauração, tornou-se imperativo alterar o Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Mafra, aplicável, designadamente, ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulante e à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, conforme disposto nas alíneas i) e r) do n.º 1 do seu artigo 1.º, e que procedeu à revogação da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, diploma que anteriormente estabelecia o regime jurídico a que estava sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Assim, informa-se que a alteração ao Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Mafra entrou em vigor no dia 27 de Julho de 2015.
Feiras do Município de Mafra
Para o ano de 2024, a Câmara Municipal deliberou em reunião realizada em 11/12/2023, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Mafra, aprovar a realização das feiras constantes no quadro abaixo apresentado:
| Freguesia | Designação | Local | Periodicidade |
|---|---|---|---|
| Mafra | |||
| Feira Mensal | Parque Intermodal - Mafra | Mensal - 3.º domingo | |
| Feira Tradicional de Santo André | Anual - 30 de novembro e 1 de dezembro 1) | ||
| Feira de artesanato e de produtos regionais | Frente ao Palácio Nacional de Mafra | Mensal - 1.º fim-de-semana de cada mês (De abril a outubro, inclusive) |
Feira Tradicional dos Alhos
Relativamente a esta Feira, com periodicidade anual, que se realiza habitualmente ao 3.º domingo de julho, no Parque Intermodal de Mafra, foi aprovado para o ano de 2024, a alteração da localização para o recinto do Festival do Pão/2024, em concreto para o dia 14/07/2024 (2.º domingo do mês de julho), sendo que será, oportunamente, divulgado nesta página o procedimento de seleção, com os critérios de inscrição dos candidatos.
Feira Mensal de Mafra
No ano de 2024, conforme deliberação camarária em 11/12/2023, foi aprovada a realização da Feira Mensal de Mafra aos 3.ºs domingos de cada mês.
Os feirantes interessados em exercer a atividade num recinto de uma feira aprovada pela Câmara Municipal de Mafra, deverão apresentar a sua candidatura, exclusivamente, através do Portal de Serviços "Mafra OnLine".
Feira do Artesanato e de Produtos Regionais
Em conformidade com a deliberação camarária em 11/12/2023, foi aprovada a realização da Feira de Artesanato e de Produtos Regionais. No ano de 2024, esta feira terá início no 1.º fim-de-semana de abril, tendo a sua continuidade nos meses subsequentes até outubro, inclusive.
A Feira em apreço será objeto de procedimento público a ser divulgado oportunamente nesta página.
Não, pois trata-se de uma atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, correspondente ao código da CAE 56304 ou 56107, e não de comércio a retalho não sedentário (correspondente aos códigos da CAE 47810, 47820 e 47890).
Porém porque consistem em atividades de restauração ou de bebidas não sedentárias, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR estão sujeitas à apresentação de MCP, no municipio de Mafra, através do Balcão do Empreendedor.
Feirante é a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras.
Vendedor ambulante é a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.
O vendedor ambulante de lotarias não está abrangido nesta definição para efeitos de aplicação do RJACSR (D.L. n.º 10/2015, de 16/01), na sua redação atual.
Os códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE Rev3 correspondentes à atividade de feirante e de vendedor ambulante são os seguintes:
Se efetuou a formalidade ao abrigo do RJACSR deve exibir o comprovativo de apresentação da mera comunicação prévia.
Os agentes económicos que tenham acedido às atividades feirante e/ou de vendedor ambulante ao abrigo de um regime jurídico anterior ao RJACSR, devem exibir: