Fogueiras, Queimas e Queimadas

Fogueiras

Os interessados que pretendam realizar fogueiras, que incluem as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, deverão efetuar o pedido de licenciamento através do Portal de Serviços "Mafra OnLine", com a antecedência mínima de 15 dias, e juntar os seguintes elementos obrigatórios:

• Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
• Certidão Comercial ou Código de acesso, quando o requerente for pessoa coletiva;
• Autorização do proprietário do terreno, quando aplicável;
• Planta de localização à escala 1:2.500.

Observações:

• Os pedidos, devidamente instruídos, são objeto de análise pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, que emite o parecer e determina as datas e os condicionamentos a observar na realização da fogueira.
• Os pedidos devem cumprir a legislação que lhe é aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro.
• O licenciamento desta atividade deve ainda obedecer ao Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas do Município de Mafra.

Queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas

• Os interessados devem solicitar autorização prévia à respetiva Câmara Municipal, com pelo menos 15 dias de antecedência, através do Portal de Serviços "Mafra OnLine".
• Os pedidos de autorização devem cumprir os condicionamentos previstos no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro.

Queimas e Queimadas 

• Estabelecem os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, que a comunicação prévia ou a autorização são dirigidas à autarquia local, nos termos por esta definidos, designadamente por via telefónica ou através de aplicação informática.

• Para este efeito, a autarquia local poderá:

a) Receber os pedidos e comunicações prévias através de número telefónico próprio ou, nos termos a regular por portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da proteção civil, do ambiente e das florestas, através de linha de contacto nacional;

b) Receber os pedidos e comunicações prévias através da aplicação informática disponibilizada no sítio da Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I. P).

• A decisão é comunicada ao proponente através de correio eletrónico ou por Short Message Service (SMS).
• A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, deve ser considerada uso de fogo intencional.

Quais são as regras gerais do enquadramento legal?