Plano (Pormenor) Intervenção em Espaço Rural do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal do Muxarro
área partilhada
Com a delimitação do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal Muxarro (NDT-CM) pretende-se a elaboração de um Plano Pormenor, na modalidade Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER).
Este NDT-CM será caraterizado por uma baixa densidade na ocupação de solo, de gestão integrada, onde se podem conjugar diversas tipologias ou modalidades de alojamento, serviços e equipamentos desportivos, culturais e de lazer.
A delimitação do NDT-CM foi efetuada ao abrigo da alínea b), do n.º 2 do art.º 19.º e do art.º 96.º do regulamento do PDM Mafra, sendo o PIER elaborado nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo DL. n.º 80/2015, 14/05, na sua atual redação, iniciado conforme aviso n.º 23865/2024/2, 25/10.
O PIER do NDT-CM encontra-se na fase de elaboração da proposta de plano e respetiva avalização ambiental, e o contrato para planeamento foi sujeito a discussão pública conforme aviso (extrato) n.º 23723/2024/2, 24/10.