Plano (Pormenor) Intervenção em Espaço Rural do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal do Muxarro
Divulgação dos resultados do Período de Discussão Pública para efeitos do cumprimento do n.º 6 do art.º 89º do RJIGT
A Câmara Municipal, na reunião pública de 16 de setembro de 2026, deliberou por maioria, concordar com a versão final da Proposta de Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Casal do Muxarro (PP NDT CM) e do Relatório Ambiental, bem como com o seu envio para aprovação em sede de sessão de Assembleia Municipal.
Mais deliberou, concordar com o Relatório de Ponderação da Discussão Pública e a sua divulgação:
Documentos a consultar:
- Relatório da Discussão Pública
O período de discussão pública referente à proposta do plano de pormenor e relatório ambiental, decorreu entre 18 de agosto a 14 de setembro, conforme Aviso n.º 19839/2026/2, de 11 de agosto.
Durante o período de discussão pública, foram disponibilizados para consulta os elementos referentes à Proposta de Plano e ao Relatório Ambiental:
- Volume 1
- Volume 2
- Volume 3
- Minuta
- Aviso n.º 19839/2026/2, de 11 de agosto
Com a delimitação do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal Muxarro (NDT-CM) pretende-se a elaboração de um Plano Pormenor, na modalidade Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER).
Este NDT-CM será caraterizado por uma baixa densidade na ocupação de solo, de gestão integrada, onde se podem conjugar diversas tipologias ou modalidades de alojamento, serviços e equipamentos desportivos, culturais e de lazer.
A delimitação do NDT-CM foi efetuada ao abrigo da alínea b), do n.º 2 do art.º 19.º e do art.º 96.º do regulamento do PDM Mafra, sendo o PIER elaborado nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo DL. n.º 80/2015, 14/05, na sua atual redação, iniciado conforme aviso n.º 23865/2024/2, 25/10.
O PIER do NDT-CM encontra-se na fase de elaboração da proposta de plano e respetiva avalização ambiental, e o contrato para planeamento foi sujeito a discussão pública conforme aviso (extrato) n.º 23723/2024/2, 24/10.
Documentos a consultar:
