Plano (Pormenor) Intervenção em Espaço Rural do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal do Muxarro
área partilhada
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Com a delimitação do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal Muxarro (NDT-CM) pretende-se a elaboração de um Plano Pormenor, na modalidade Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER).
Este NDT-CM será caraterizado por uma baixa densidade na ocupação de solo, de gestão integrada, onde se podem conjugar diversas tipologias ou modalidades de alojamento, serviços e equipamentos desportivos, culturais e de lazer.
A delimitação do NDT-CM foi efetuada ao abrigo da alínea b), do n.º 2 do art.º 19.º e do art.º 96.º do regulamento do PDM Mafra, sendo o PIER elaborado nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo DL. n.º 80/2015, 14/05, na sua atual redação, iniciado conforme aviso n.º 15366/2024/2, 24/07.
O contrato de planeamento do PIER do NDT-CM está sujeito a discussão pública, nos termos do RJIGT e conforme o aviso (extrato) n.º 23723/2024/2, 24/10, de 31/10 a 14/11. Para participar pode aceder ao formulário online aqui.
O PIER do NDT-CM encontra-se na fase de participação preventiva, também de acordo com o RJIGT e conforme aviso (extrato) n.º 23865/2024/2, 25/10, de 04/11 a 22/11. Para participar pode aceder ao formulário online aqui.
Documentos a consultar: