Transportes Escolares

Exclusivamente através da Plataforma de Gestão Integrada dos Serviços de Educação.

A atribuição dos transportes escolares realiza-se da seguinte forma:

• 1. No caso das carreiras regulares (2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) é atribuído 100% do valor do passe escolar:
• 1.1. Aos alunos do Ensino Básico até ao limite de 18 anos completados até ao final do ano letivo em que se matriculam;
• 1.2. Aos alunos do Ensino Secundário, até ao cumprimento da escolaridade obrigatória (nível Secundário concluído ou 18 anos de idade), a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho;
• 1.3. Aos alunos referidos no ponto n.º 1.1. que, embora residam a menos de 4 Km do estabelecimento de ensino, utilizem percursos ou vias com elevado volume de tráfego e/ou que ofereçam perigosidade;
• 1.4. Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico e o secundário, que residam a menos de 4 km;
• 2. No caso dos circuitos especiais (1.º ciclo do ensino básico) são abrangidos:
• 2.1. Alunos do 1.º Ciclo cuja distância casa/escola seja superior a 4 km;
• 2.2. Alunos que, embora não cumpram o estipulado no ponto anterior, sejam oriundos de localidades cujas escolas foram encerradas.

No caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os circuitos especiais, os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual têm direito a transporte gratuito.

Os alunos com plano individual de transição, que carecem de se deslocar a instituições, para a concretização do mesmo, têm direito à comparticipação da totalidade do custo do título do transporte ou ao custo de outro meio de transporte, desde que pertencentes a agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos, determinados para efeitos de atribuição de abono de família.