Transportes Escolares
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Educação
- Transportes Escolares
Consiste no transporte de alunos entre o local de residência e os estabelecimentos de ensino básico e secundário.
Destinatários
Todos os alunos residentes no Município de Mafra que frequentam o Ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do Concelho, cuja distância casa/ escola seja superior a quatro quilómetros e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento.
Para tal, o encarregado de educação deverá residir e estar recenseado na freguesia correspondente à morada e local de embarque/desembarque do aluno.
Os alunos até aos 12 anos de idade (inclusive) poderão beneficiar de gratuitidade na sequência da entrada em vigor do novo sistema de passes da Área Metropolitana de Lisboa, em particular do “Navegante 12”. Neste caso, os Encarregados de Educação deverão dirigir-se às empresas transportadoras.
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Inscrição pela primeira vez:
1.º ano, 2.º e 3.º ciclos (alunos com mais de 12 anos); 10.º ano ou, em qualquer ano de escolaridade, caso ocorra transferência de estabelecimento de educação/ensino ou alteração de freguesia de residência.
No ato da inscrição, o encarregado de educação deve:
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Submeter a candidatura através da Plataforma de Gestão Integrada dos Serviços de Educação, utilizando as credenciais de acesso, de formulário on-line (Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar - Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar - 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico* e Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar - Ensino Secundário*) ou apresentar o boletim de candidatura Modelo SEJ-07 devidamente preenchido;
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Submeter, ou apresentar, o Cartão de Cidadão, ou outro documento de identificação válido, do encarregado de educação.
Nos casos em que o encarregado de educação não é nenhum dos progenitores, deverá ser entregue o documento comprovativo da composição do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária, conforme estipulado no Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril, que procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril.
Renovação da inscrição:
A Câmara Municipal procede à renovação automática da candidatura. Os Encarregados de Educação apenas deverão comunicar a alteração dos dados ou da candidatura, através da Plataforma de Gestão Integrada dos Serviços de Educação, utilizando as credenciais de acesso (preferencialmente), ou apresentar o Modelo SEJ-07 (Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar), devidamente preenchido.
* Os Boletins de Candidatura submetidos até ao dia 15 de cada mês produzem efeitos no mês seguinte. -