Transportes Escolares

1 - As Candidaturas ao Transporte Escolar devem ser submetidas, através dos encarregados de educação das crianças e alunos abrangidos por circuitos especiais, na Plataforma de Gestão Integrada dos Serviços de Educação, mediante o preenchimento do Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar - Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico;

2 - Dos Boletins de candidatura devem constar os dados pessoais necessários, dos encarregados de educação e das crianças e alunos que representam, em conformidade com os respetivos cartões de identificação ou outros documentos de identificação, válidos, sendo, se aplicável, a reprodução dos cartões de cidadão disponibilizada, devidamente autorizada pelos representantes legais e titulares dos dados;

3 - A morada do encarregado de educação e a freguesia de recenseamento, a comprovar, devem ser coincidentes com a morada e o local de embarque/desembarque mencionados no Boletim de Candidatura;

4 - Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, deve ser submetido o documento comprovativo da composição do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária, conforme estipulado no Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual.

Renovação da inscrição:

A Câmara Municipal procede à renovação automática da candidatura. Os Encarregados de Educação apenas deverão comunicar a alteração dos dados ou da candidatura, através da Plataforma SIGA, utilizando as credenciais de acesso.