Cartão abem – Rede Solidária do Medicamento
O Programa abem: Rede Solidária do Medicamento, visa garantir o acesso a medicamentos comparticipados pelo SNS e prescritos por receita médica, por parte de qualquer munícipe que se encontre em situação de carência económica.
O Cartão tem a validade de 12 meses, renovável por duas vezes.
Documentos obrigatórios para a candidatura ao Cartão abem – Rede Solidária do Medicamento:
- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
- Documentos de identificação do titular e de todos os membros do respetivo agregado familiar;
- Cartão de Contribuinte (de todos os elementos do agregado familiar), caso não disponham de C.C.;
- Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência onde conste a composição do agregado familiar (emitido com data até 30 dias anterior à do presente formulário);
- Documentos comprovativos de todos os rendimentos, auferidos pelos membros do agregado familiar, dos últimos 3 meses (inclui rendimentos: de trabalho (dependente/independente), rendimentos de capitais e prediais, de pensões (incluindo as pensões de alimentos), prestações sociais (todas, exceto as prestações por encargos familiares por deficiência e por dependência), subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com carácter regular);
- Comprovativos de despesas fixas com habitação permanente relativos aos três meses que antecedem a apresentação da candidatura (despesas elegíveis: renda de casa ou crédito habitação, bem como despesas de água, eletricidade e gás);
- Em situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar: declaração do Centro de Emprego atestando a disponibilidade para o emprego e, quando aplicável, declaração da Segurança Social comprovativa da atribuição do subsidio de desemprego, atestando o valor e duração do mesmo;
Beneficiários
Podem beneficiar do Cartão abem – Rede Solidária do Medicamento, todos os agregados familiares recenseados e residentes no Concelho de Mafra, desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter residência no Concelho devidamente comprovada por atestado pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias;
b) Rendimento do agregado familiar mensal “per capita” seja igual ou inferior a 50% do Indexante dos Apoios Sociais, para o ano em curso.
Candidatura
Adenda ao Protocolo entre o Município de Mafra e a Dignitude
Entregue presencialmente:
Balcão de atendimento do Edifício da Câmara Municipal de Mafra
Balcão dos Serviços de Ação Social - Edifício Municipal Boavista
Loja do Cidadão
Consulte a lista de farmácias aderentes.
Mais informação
Para informação adicional consulta da página da Dignitude https://www.dignitude.org/