Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas

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A partir de 14/12/2010, o Município de Mafra cancelou a emissão e revalidação de licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, uma vez que essa competência passou a ser exclusivamente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P (IMT), devendo os munícipes dirigir-se aquela entidade, a partir daquela data.

Assim, as licenças de condução de ciclomotores e de veículos agrícolas emitidas pelas câmaras municipais são substituídas pelo IMT, a pedido dos interessados, no termo da sua validade, de acordo com os Artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho.

O pedido deve ser acompanhado do original do título ou de documento equivalente emitido pela respectiva câmara municipal, fotocópia do documento de identificação do requerente e duas fotografias.

Na região de Lisboa, além da Direcção Regional do IMT, é igualmente possível solicitar nas Lojas do Cidadão dos Restauradores e das Laranjeiras a revalidação ou emissão de 2.ª via destas licenças de condução.

IMT

Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo

Av. Elias Garcia, n.º 103; 1050-098 LISBOA (NÃO TEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO)

Call Center IMT: 210 488 488 (das 9:00 às 17:00 horas)

Atendimento online:

Para questões sobre Condutores, Veículos, Transportes, Atividades Marítimo-Portuárias ou outras questões, utilize o formulário de contactos disponível no site oficial.

Utilize os serviços do IMT já disponíveis online acedendo à página IMT Online.

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