Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas
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A partir de 14/12/2010, o Município de Mafra cancelou a emissão e revalidação de licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, uma vez que essa competência passou a ser exclusivamente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P (IMT), devendo os munícipes dirigir-se aquela entidade, a partir daquela data.
Assim, as licenças de condução de ciclomotores e de veículos agrícolas emitidas pelas câmaras municipais são substituídas pelo IMT, a pedido dos interessados, no termo da sua validade (Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro).
O pedido deve ser acompanhado do original do título ou de documento equivalente emitido pela respectiva câmara municipal, fotocópia do documento de identificação do requerente e duas fotografias.
Na região de Lisboa, além da Direcção Regional do IMT, é igualmente possível solicitar nas Lojas do Cidadão dos Restauradores e das Laranjeiras a revalidação ou emissão de 2.ª via destas licenças de condução.
