6. Espetáculo Tauromáquico
Deve requerer:
Pode precisar (Ver FAQ's infra):
Licença Especial de Ruído, através do Portal de Serviços "Mafra OnLine", ou, no caso de impossibilidade técnica pode apresentar omodelo_at_128_0_pedido_de_licencas_diversas;
Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística - Nos termos das transferências de competências para os Municípios, informa-se que a submissão da Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística é realizada no Portal do ePortugal;
Registo de Promotor de Espetáculos de Natureza Artística - Mera Comunicação Prévia a submeter no site oficial da Inspeção-Geral das Atividades Culturais – I.G.A.C.;
Autorização do autor(es) ou representante(s) das obras artísticas da Sociedade Portuguesa de Autores (S.P.A.);
Licença de Publicidade, através do Portal de Serviços "Mafra OnLine", ou, no caso de impossibilidade técnica do Portal pode apresentar omodelo_at_102_6_publicidade;
Pedido de isenção de taxas, através do Portal de Serviços "Mafra OnLine", no âmbito de cada um dos Processos submetidos;
Nomeação dos delegados técnicos tauromáquicos - Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - I.G.A.C.;
Inscrição de artistas tauromáquicos - Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - I.G.A.C.;
Condicionamento total ou parcial do trânsito, através do Portal de Serviços "Mafra OnLine", ou, no caso de impossibilidade técnica do Portal pode apresentar omodelo_at_128_0_pedido_de_licencas_diversas
Procedimento
Custos
Tabela de Taxas do Município de Mafra
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 15 dias úteis
Legislação aplicável
De acordo com o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico R.E.T. (D. L. 89/2014, de 11 de junho), só são considerados espetáculos tauromáquicos aqueles que consistem na lide de reses bravas, realizados em recintos fixos ou ambulantes licenciados para o efeito:
CONCEITO DE ESPETÁCULO TAUROMÁQUICO
• Espetáculos que consistem na lide de reses bravas, em recintos fixos ou ambulantes (recintos itinerantes) e a eles especialmente destinados.
• Excluem-se da aplicação do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET) os espetáculos ou divertimentos públicos que envolvam a lide de reses bravas em recintos improvisados, cuja utilização é regulada em diploma próprio.
TIPO DE ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS:
• Corridas de Toiros
• Corridas Mistas;
• Novilhadas;
• Novilhadas Populares;
• Variedades Taurinas;
• Festivais Tauromáquicos.
CONCEITO DE VACADAS
• corrida de vacas
CONCEITO DE GARRAIADA
• corrida de garraios
Estes últimos são considerados divertimentos públicos que funcionam em recintos improvisados.
Os eventos no âmbito da tauromaquia que não sejam realizados em praças de touros (fixas ou ambulantes) não carecem de nomeação de delegados técnicos tauromáquicos, e a sua autorização compete à respetiva câmara municipal.
A Licença Especial de Ruído permite em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias, tais como: festividades, divertimentos públicos, feiras, mercados, trabalhos de construção civil e utilização de máquinas e equipamentos, na proximidade de:
Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados nos dias úteis das 20h00 às 8h00;
Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
Hospitais ou estabelecimentos similares.
Sem a Licença Especial de Ruído, o exercício das atividades ruidosas acima identificadas é proibida.
De acordo com o Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, a utilização das vias públicas para realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, carecem de autorização emitida pela Câmara Municipal do Concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho, devendo ser preenchido o Modelo AT-115, devidamente instruído com Planta de Localização com indicação do percurso e da alternativa para o trânsito, à escala 1:2500, acompanhado, obrigatoriamente, do parecer das forças de segurança competentes.