Programa Zona de Pressão Urbanística
O Município de Mafra aprovou a delimitação da Zona de Pressão Urbanística (ZPU), publicada no Diário da República conforme Aviso n.º 10535/2022, de 24 de maio, de modo a contribuir para aumentar e adequar a oferta habitacional no concelho, atenuando os impactos da pressão urbanística e dos preços especulativos.
Na área delimitada como ZPU, o Município poderá exercer o direito de preferência nas transmissões de imóveis,conforme o art.º 6.º do Dec. Lei nº 89/2021, de 3 de novembro, e proceder à aquisição de fogos para posterior arrendamento de modo a adequar a oferta habitacional. O procedimento de comunicação ao Município e de pedido de manifestação de interesse do direito de preferência é efetuado pelas conservatórias aquando da marcação da escritura através do portal casapronta.
Nesta ZPU, prevê-se, ainda, que os prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de dois anos possam ser onerados com um agravamento do IMI, nos termos do Dec. Lei n.º 67/2019, de 21 de maio.
A delimitação da ZPU corresponde aos eixos urbanos Ericeira/ Mafra/ Malveira/ Venda do Pinheiro, ao eixo litoral, ao eixo A8/ EN 8 e às Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e pode ser consultada através do GeoMafra.
Os documentos a consultar são os seguintes: