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Programa municipal de apoio extraordinário
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Cartão +
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O que é?
Tendo como finalidade a dinamização do comércio local e do alojamento turístico, a Câmara Municipal lançou o "Cartão +", uma APP para compras online e um cartão de fidelização com descontos exclusivos, congregando estes serviços na grande “Área Comercial” que é o Concelho de Mafra.
Para mais informações consulte:
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Como aceder?
Para aderir deverá efetuar a pré-adesão no Portal de Serviços, em https://servicosonline.cm-mafra.pt/
Para isso, após registo no portal, aceda ao separador "Loja M" e preencha um formulário por loja/ serviço associado ao mesmo NIF.
Para mais informações consulte:
https://www.cm-mafra.pt/pages/1700
ou contacte: 261 810 125
Fornecimento de um kit para sensibilização aos estabelecimentos comerciais e ao alojamento turístico
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O que é?
Incentivando a ampla utilização de equipamentos de proteção individual, a Câmara Municipal procede à distribuição de um kit para sensibilização, composto por máscaras cirúrgicas, máscaras de uso social, viseiras e álcool em gel, aos estabelecimentos comerciais e ao alojamento turístico, a fim de promover a redução do risco de transmissão individual e de propagação da COVID-19.
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Como aceder?
Os kits de sensibilização são distribuídos aos estabelecimentos comerciais e de alojamento local pelos serviços da Autarquia e com o apoio das Juntas e Uniões de Freguesia, sem necessidade de preenchimento de qualquer requerimento.
Suspensão da cobrança da Taxa Municipal Turística
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Quais os apoios concedidos?
Está suspensa, desde 30 de abril de 2020 e até 31 de maio de 2021, a cobrança da Taxa Municipal Turística, como forma de fomentar a atividade turística e económica.
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Como aceder?
Esta suspensão é processada diretamente pelo Município, devendo os proprietários dos estabelecimentos de alojamento preencher, na plataforma, as declarações mensais com valor de 0 (zero) dormidas, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra.
Isenção do pagamento de tarifas fixas de água, saneamento e resíduos
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Quais os apoios atribuídos?
Desde 1 de abril e até 31 de maio de 2020, é atribuída a isenção do pagamento de todas as tarifas fixas de água, saneamento e resíduos a todos os utilizadores não domésticos do Concelho (indústria, comércio e serviços).
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Como aceder?
Esta isenção é aplicada diretamente pelos SMAS de Mafra, sem necessidade de preenchimento de qualquer requerimento. Não obstante, as empresas devem comunicar as contagens aos SMAS, com urgência, para que não se se apliquem os valores por estimativa, uma vez que, durante este período, não serão realizadas contagens.
Suspensão da cobrança de taxas relativas à ocupação de espaço público
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Quais os apoios atribuídos?
Está suspenso, desde 1 de abril e até 31 de dezembro de 2020, o pagamento das taxas relativas à ocupação de espaço público, desde que afetas aos estabelecimentos de comércio local (ex.: esplanadas abertas e fechadas, guarda-ventos, floreiras, toldos, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e suportes publicitários) e desde que estes equipamentos estejam instalados junto à fachada do estabelecimento;
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Como aceder?
Esta suspensão é processada diretamente pelo Município, sem necessidade de preenchimento de qualquer requerimento.
Creditação dos valores pagos por esplanadas
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Quais os apoios atribuídos?
No que respeita à taxa de ocupação da via pública por esplanadas, o valor já pago em 2020 pelos operadores económicos, desde abril e até 31 de dezembro, é creditado, de forma a ser utilizado no ano seguinte.
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Como aceder?
Esta creditação é processada diretamente pelo Município, sem necessidade de preenchimento de qualquer requerimento.
Redução do pagamento de rendas
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Quais os apoios atribuídos?
É atribuída a redução em 50% dos valores de rendas das concessões e alugueres devidos ao Município em espaços comerciais municipais e em empresas municipais, até 31 de maio de 2021. Esta medida dirige-se aos operadores económicos (comércio e serviços) instalados nos referidos espaços, incluindo a Mafra & Ericeira Business Factory.
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Como aceder?
Esta redução é processada diretamente pelo Município, sem necessidade de preenchimento de qualquer requerimento.
Reabertura da Feira Mensal de Mafra e das Feiras de Artesanato e Produtos Regionais
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O que é?
Como forma de salvaguardar a atividade económica, a satisfação das necessidades de consumo por parte dos Munícipes e permitindo que os agricultores locais possam escoar os seus produtos, e a Câmara Municipal de Mafra determinou a reabertura da Feira Mensal de Mafra, a partir de 17 de maio, e das Feiras de Artesanato e Produtos Regionais, que se realizam nos primeiros fins de semana de junho a setembro, exclusivamente para venda de produtos alimentares e devendo os feirantes adotar distanciamento das suas bancadas aos consumidores, bem como as demais regras de higienização aplicáveis, garantindo as necessárias condições de segurança. Como forma de promover a ampla utilização dos equipamentos individuais de proteção e a redução do risco de transmissão individual da doença por coronavírus, a Autarquia distribui a feirantes um kit de sensibilização com máscaras de uso social e viseiras.
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Como aceder?
Os feirantes interessados em exercer a atividade num recinto de uma feira aprovada pela Câmara Municipal de Mafra deverão apresentar a sua candidatura através do Portal de Serviços "Mafra OnLine", cujo formulário deverão aceder através do seguinte link: https://servicosonline.cm-mafra.pt/
Os interessados em exercer atividade na Feira de Artesanato e Produtos Regionais, com a condição de que a edição de junho é, exclusivamente, para venda de produtos alimentares, deverão apresentar as candidaturas até ao próximo dia 26/05/2020, no Portal de Serviços "Mafra OnLine", cujo formulário se encontra em: https://servicosonline.cm-mafra.pt/.
Os kits de sensibilização são distribuídos diretamente aos feirantes, pelos serviços da Autarquia, sem necessidade de preenchimento de qualquer requerimento.
Gabinete de apoio às empresas
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O que é?
Ampliando o apoio às empresas do Concelho, quer na presente situação de emergência, quer também na preparação da fase pós-pandemia, a Câmara Municipal disponibiliza um novo serviço, envolvendo know-how especializado, integrado e multidisciplinar, em dois níveis de intervenção;
- Reforço da divulgação e apoio no acesso às medidas implementadas pelo Governo e pelo Município de Mafra, tanto através da compilação estruturada da informação e da edição de materiais, como através da organização de sessões remotas para apresentação das referidas medidas e de esclarecimento de dúvidas em áreas como os recursos humanos ou a fiscalidade, possibilitando o acesso gratuito a especialistas;
- Apoio especializado às PME locais que permita o reforço de competências, nomeadamente, na área da gestão e transformação digital, seja através da promoção de formações especializadas, seja ainda através de reuniões de apoio individualizadas, tendo em conta os seus objetivos específicos no âmbito da gestão, financiamento, marketing, comunicação, área jurídica, entre outros.
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Como aceder?
As empresas deverão contactar a Unidade de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento (UPED) da Câmara Municipal, através do número de telefone 261 810 256, ou consultar a informação disponível em www.cm-mafra.pt.
Selo de estabelecimento “Clean & Safe”
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O que é?
A Câmara Municipal de Mafra está a dinamizar uma campanha de comunicação para promover os ativos turísticos locais e incentivar a adesão ao selo de estabelecimento “Clean & Safe”, em articulação com o Turismo de Portugal. Este selo visa distinguir as atividades turísticas que asseguram o cumprimento de requisitos de higiene e limpeza para prevenção e controlo da Covid-19 e de outras eventuais infeções, reforçando, assim, a confiança do turista no destino. Os empreendimentos turísticos, empresas de animação turística e agências de viagem registados no Turismo de Portugal podem solicitar a declaração como Estabelecimento “Clean & Safe”, assegurando que cumprem os requisitos, os quais diferem por tipologia de estabelecimento e atividade turística.
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Como aceder?
Os interessados em requerer a certificação como estabelecimento “Clean & Safe” devem submeter o pedido para o Turismo de Portugal através do link: https://acesso.turismodeportugal.pt/wsso/faces/Login.jsp
Redução de taxas aplicadas aos Mercados Municipais
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Quais os apoios atribuidos?
Com o objetivo de dinamizar os Mercados Municipais de Mafra e Ericeira, que se constituem como espaços de divulgação e comercialização de produtos locais, foi deliberado aplicar, em 2021, a redução em 50% do pagamento das respetivas taxas.
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Como aceder?
Esta redução é processada diretamente pelo Município, sem necessidade de preenchimento de qualquer requerimento.