Projetos e Programas de Reabilitação Urbana
A reabilitação urbana constitui uma componente indispensável da política das urbes e da habitação, onde convergem objetivos de requalificação e revitalização das áreas mais degradadas, da qualificação do parque habitacional, da reconversão do património construído e da qualificação do espaço público e do ambiente urbano.
Em conformidade com um desenvolvimento urbano sustentável foi elaborado para o município de Mafra o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), onde se incorpora o Plano de Ação para a Regeneração Urbana (PARU) e a definição das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) essenciais para a prossecução da estratégia integrada do plano.
Com a delimitação das ARU, promovidas pelo município, define-se igualmente o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património para estas áreas.
As Operações de Reabilitação Urbana (ORU), surgem na prossecução das ARU, e formalizam o instrumento de gestão territorial que define o conjunto de intervenções que permitem a reabilitação urbana destas áreas, conforme o disposto no Dec. Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU).
5509
Apoios Financeiros8689
Plano de Ação de Regeneração Urbana5635
Área de Reabilitação Urbana de Mafra2651
Área de Reabilitação Urbana da Ericeira2736
Área de Reabilitação Urbana da Malveira/ Venda do Pinheiro2624
Área de Reabilitação Urbana do Sobreiro/ Achada/ Caeiros8517
Área de Reabilitação Urbana da Ericeira ll8204
Área de Reabilitação Urbana de Cheleiros e Carvalhal