Relatórios sobre o Estado do Ordenamento do Território

O Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) é o instrumento de avaliação da execução do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mafra, submetido à apreciação da Assembleia Municipal, de acordo com o artigo 189.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação, devendo ser elaborado de 4 em 4 a anos.

Nos termos do artigo 57.º, n.º 4, da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU), a alteração, revisão ou revogação de um plano territorial deve ser fundamentada através do respetivo REOT.