Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC) - Programa Programa Operacional de Apoio a Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC)

O FEAC - Fundo Europeu de Apoio a Carenciados 2014-2020, surge em 2014 para substituir o PCAAC - Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados.

Este programa tem como objetivo a distribuição de géneros alimentares junto das pessoas mais carenciadas.

A operacionalização do FEAC concretiza-se, desde 2017, no Programa Operacional de Apoio a Pessoas Mais Carenciadas – POAPMC, sendo o Instituto da Segurança Social, I.P, o organismo responsável pela coordenação global das políticas de ação social, e pela gestão das empresas e produtos anualmente rececionados no território nacional.

Durante 27 meses o consórcio liderado pela Câmara Municipal em parceria com nove IPSS do Concelho procederá à distribuição de géneros alimentares às pessoas mais carenciadas e à realização de ações de acompanhamento que permitam capacitar as famílias mais carenciadas na seleção de géneros alimentares, na prevenção do desperdício e na otimização da gestão do orçamento familiar.

Legislação aplicável:

• Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro
• Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro
• Portaria n.º 51/2017, de 02 de fevereiro
• Legislação europeia aplicável

Pode consultar ainda:

• http://www.seg-social.pt/programa-operacional-de-apoio-as-pessoas-mais-carenciadas
• https://balcao.portugal2020.pt/