Apreciação e consulta pública
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- Edital n.º 371/ 2024, no âmbito da consulta pública referente ao processo P1648/ 2024
- Edital n.º 372/ 2024, no âmbito da consulta pública do processo P125/ 2024
- Edital n.º 366/ 2024, no âmbito da consulta pública do processo P1224/2024
- edital n.º 361/ 2024, no âmbito da consulta pública referente ao processo P220/ 2024
- Edital n.º 362/ 2024, no âmbito da consulta pública referentes ao processo P379/ 2024
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