Plano (Pormenor) Intervenção em Espaço Rural do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Junceira
área partilhada
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Com a delimitação do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Junceira (NDT-CJ) pretende-se a elaboração de um Plano Pormenor, na modalidade Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER).
O NDT-CJ possibilitará o desenvolvimento de uma unidade hoteleira, que pretende tirar partido da envolvência rural, além do turismo do mar, fazendo uso da faixa de gestão de combustível de 50 metros numa lógica de potenciação do turismo ecológico, nomeadamente através de um conceito FARM TO FORK, com criação de hortas biológicas e parceiras com fornecedores locais.
A delimitação do NDT-CJ foi efetuada ao abrigo da alínea b), do n.º 2 do art.º 19.º e do art.º 96.º do regulamento do PDM Mafra, sendo o PIER elaborado nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo DL. n.º 80/2015, 14/05, na sua atual redação, iniciado conforme aviso n.º 25550/2024/2, 15/11.
O PIER do NDT-CJ encontra-se na fase de elaboração da proposta e respativa avaliação ambiental, e o contrato para planeamento foi sujeito a discussão pública conforme aviso n.º 25098/2024/2, 11/11.
Documentos a consultar:
Termos de Referência para elaboração do PIER NDT-CJ