Apresentação e Organização
A Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos (naturais e/ou tecnológicos) inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando estas situações ocorram.
O Serviço Municipal de Proteção Civil de Mafra foi criado por deliberação camarária de 22 de outubro de 1990, no âmbito das atribuições das Autarquias Locais. É da competência do Presidente da Câmara dirigir, em estreita articulação com a Autoridade Nacional de Protecção Civil, este serviço.
Contactos
Proteção Civil de Mafra
Rua Américo Veríssimo Valadas, n.º 16
2640-405 Mafra
Telef.: 261 818 261
Fax: 261 818 267
e-mail: pcivil@cm-mafra.pt
Coordenadas Heliporto:
38° 56,584 N – 009° 21,234 W – ALTITUDE 167m
Licenciado para operações de Protecção Civil, Emergência Médica e Combate a Incêndios
Legislação Estruturante
- Legislação estruturante
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Decreto-Lei 82/2021
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as ...
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Portaria n.º 235/2009, de 4 de Março
Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna
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Lei n.º 80/2015
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
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Resolução n.º 30/2015
da Comissão Nacional de Proteção Civil - Diretiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para ...
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Portaria n.º 91/2017
Voluntariado em Proteção Civil
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Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
Lei de Segurança Interna
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Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, organização dos ...
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Lei n.º 76/2017
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ...
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Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho
Lei de Bases da Protecção Civil
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Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
Lei de Segurança Interna
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Decreto-Lei n.º 72/2013
segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 134/2006 – Sistema Integrado de Operações de Proteção e ...
Organização
O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) integra diversos setores especializados em diferentes áreas de intervenção, encontrando-se, cada um, dotado dos recursos humanos e materiais essenciais ao seu funcionamento: