Carta Educativa
De acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, “a carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada Município”.
Carta Educativa do Concelho de Mafra (2020/2021 a 2027/2028)
Aprovada pela Assembleia Municipal, a 22 de setembro de 2023, após parecer favorável, por maioria, do Conselho Municipal de Educação, em reunião ocorrida a 23 de março de 2023; e pronúncia favorável do Ministério da Educação, datada de 2 de junho de 2023.
Carta Educativa do Concelho de Mafra
Elaborada pela Câmara Municipal, aprovada pela Assembleia Municipal a 26 de setembro de 2005, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2005, e homologada pela Senhora Ministra da Educação no dia 30 de outubro de 2006.