Regulamentos

Regulamentos em vigor

As normas jurídicas de natureza regulamentar vigentes que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, foram aprovadas pelo Município de Mafra para produzirem efeitos jurídicos no exterior da pessoa coletiva que as aprovou, constam dos regulamentos administrativos que a seguir se indicam, os quais projetam, assim, os seus efeitos nas esferas jurídicas dos sujeitos pelos mesmos abrangidos.