Planos de Pormenor/ Unidades de Execução/ NDT

Destaque | Discussão pública do plano de pormenor e relatório ambiental do plano de intervenção no espaço rural, do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Casal do Muxarro, Santo Isidoro

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Os Planos de Pormenor (PP) desenvolvem e concretizam em detalhe as propostas de ocupação da área territorial do PDM de Mafra, estabelecendo regras de implantação de infraestruturas e equipamentos, desenho urbano e integração na paisagem, conforme o RJIGT.

As Unidades de Execução (UE) consistem na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, nos termos do RJIGT.

Os Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) "são constituídos exclusivamente em solo rústico e correspondem a áreas cuja qualidade ambiental e paisagística demonstre a sua aptidão para o turismo", nos termos do previsto no art.º 96.º do regulamento do PDM, na sua redação atual.