Licenciamentos Diversos
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A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os serviços relativos a licenciamentos diversos de atividades económicas.
Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos licenciamentos diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades económicas cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.
Pode igualmente aceder a diversas FAQ's em diversas matérias no tema dos Licenciamentos Diversos.
No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt.
Disponibiliza-se ainda aqui o Guia para Aplicação do RJASCR.
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Serviços
6316
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Concerto em espaço público4759
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa/Evento em espaço privado4396
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Espetáculo Tauromáquico8107
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa Popular/Arraial/Evento de cariz religioso4666
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Prova/Passeio Desportivo9105
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Circo5281
Leilão em lugar público e Venda de bilhetes para espectáculo/ divertimento público1662
Cemitérios8450
Licenciamento de Acampamentos Ocasionais6893
Inspeções e Reinspeções a Elevadores, Escadas Rolantes e Monta-cargas8403
Ocupação do Espaço Público e Publicidade5878
Alojamento Local3906
Guardas-Noturnos5563
Fogueiras, Queimas, Queimadas e Lançamento de Artigos de Pirotecnia852
Vendedores ambulantes, feirantes e feiras134
Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária2645
Mercados8532
Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais4009
Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas6282
Ciclomotor - Certidão2695
Licenças de Táxis6105
Máquinas de Diversão - Registo e Alterações7492
Licença Especial de Ruído para Obras9767
Atividades e Eventos no Domínio Público Marítimo (DPM)3243
Outros Pedidos de Licenciamento/Autorização6682
Concessão do direito de exploração do apoio de praia na Praia do Sul, Ericeira - Procedimento concluído8246
Concessão do direito de exploração do bar/esplanada sito no Parque de Santa Marta (Ericeira) - Procedimento concluído9504
Concessão do direito de exploração do bar sito na Praça do Pelourinho (Mafra) - Procedimento concluído8982
Concessão do direito de exploração do bar de apoio ao Parque Urbano da Venda do Pinheiro, sito no Largo do Freixo - Procedimento concluído8386
Concessão do direito de exploração de espaço de restaurante e bebidas, no Mercado Municipal de Mafra - Procedimento concluído9845
Concessão do direito de uso privado de espaços em imóveis municipais para a instalação de máquinas de venda automática de bebidas e produtos alimentares na área do Concelho de Mafra - Procedimento concluído3783
Concessão do direito de exploração do apoio de praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia do Algodio/ Norte, Ericeira (Apoio Completo APC 1) - Procedimento concluído5867
Concessão do direito de exploração do Espaço de Café/ Bar do Parque Ecológico da Venda do Pinheiro - Procedimento concluído2989
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 3) - Procedimento concluído1086
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 4) - Procedimento concluído