Licenciamentos Diversos

A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os serviços relativos a licenciamentos diversos de atividades económicas.

Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos licenciamentos diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades económicas cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.

Pode igualmente aceder a diversas FAQ's em diversas matérias no tema dos Licenciamentos Diversos.

No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt. 
Disponibiliza-se ainda aqui o Guia para Aplicação do RJASCR.