Licenciamentos Diversos
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A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os serviços relativos a licenciamentos diversos de atividades económicas.
Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos licenciamentos diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades económicas cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.
Pode igualmente aceder a diversas FAQ's em diversas matérias no tema dos Licenciamentos Diversos.
No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt.
Disponibiliza-se ainda aqui o Guia para Aplicação do RJASCR.
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Início
9439
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Concerto em espaço público4289
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa/Evento em espaço privado3932
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Espetáculo Tauromáquico6055
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa Popular/Arraial/Evento de cariz religioso260
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Prova/Passeio Desportivo4078
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Circo4302
Leilão em lugar público e Venda de bilhetes para espectáculo/ divertimento público1947
Cemitérios9537
Licenciamento de Acampamentos Ocasionais6415
Inspeções e Reinspeções a Elevadores, Escadas Rolantes e Monta-cargas2831
Ocupação do Espaço Público e Publicidade151
Alojamento Local4244
Guardas-Noturnos26
Fogueiras, Queimas, Queimadas e Lançamento de Artigos de Pirotecnia3981
Vendedores ambulantes, feirantes e feiras4071
Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária9670
Mercados1167
Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais620
Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas3331
Ciclomotor - Certidão1230
Licenças de Táxis3610
Máquinas de Diversão - Registo e Alterações8734
Licença Especial de Ruído para Obras6419
Atividades e Eventos no Domínio Público Marítimo (DPM) e Ocupação do Domínio Público Hídrico (DPH)4636
Outros Pedidos de Licenciamento/Autorização1232
Concessão do direito de exploração do apoio de praia na Praia do Sul, Ericeira - Procedimento concluído9785
Concessão do direito de exploração do bar/esplanada sito no Parque de Santa Marta (Ericeira) - Procedimento concluído8878
Concessão do direito de exploração do bar sito na Praça do Pelourinho (Mafra) - Procedimento concluído5466
Concessão do direito de exploração do bar de apoio ao Parque Urbano da Venda do Pinheiro, sito no Largo do Freixo - Procedimento concluído9411
Concessão do direito de exploração de espaço de restaurante e bebidas, no Mercado Municipal de Mafra - Procedimento concluído149
Concessão do direito de uso privado de espaços em imóveis municipais para a instalação de máquinas de venda automática de bebidas e produtos alimentares na área do Concelho de Mafra - Procedimento concluído214
Concessão do direito de exploração do apoio de praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia do Algodio/ Norte, Ericeira (Apoio Completo APC 1) - Procedimento concluído1146
Concessão do direito de exploração do Espaço de Café/ Bar do Parque Ecológico da Venda do Pinheiro - Procedimento concluído1229
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 3) - Procedimento concluído7099
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 4) - Procedimento concluído8029
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia, na Praia de Ribeira d'Ilhas, Ericeira - Procedimento concluído6835
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia (EAP 2), na Praia da Foz do Lizandro, Carvoeira - Procedimento concluído