Licenciamentos Diversos
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A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os serviços relativos a licenciamentos diversos de atividades económicas.
Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos licenciamentos diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades económicas cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.
Pode igualmente aceder a diversas FAQ's em diversas matérias no tema dos Licenciamentos Diversos.
No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt.
Disponibiliza-se ainda aqui o Guia para Aplicação do RJASCR.
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Início
4328
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Concerto em espaço público9893
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa/Evento em espaço privado1416
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Espetáculo Tauromáquico7865
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa Popular/Arraial/Evento de cariz religioso1208
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Prova/Passeio Desportivo3568
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Circo5342
Leilão em lugar público e Venda de bilhetes para espectáculo/ divertimento público1699
Cemitérios8651
Licenciamento de Acampamentos Ocasionais3206
Inspeções e Reinspeções a Elevadores, Escadas Rolantes e Monta-cargas8731
Ocupação do Espaço Público e Publicidade1996
Alojamento Local674
Guardas-Noturnos9853
Fogueiras, Queimas, Queimadas e Lançamento de Artigos de Pirotecnia7320
Vendedores ambulantes, feirantes e feiras6115
Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária7351
Mercados1524
Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais6259
Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas4619
Ciclomotor - Certidão2381
Licenças de Táxis1628
Máquinas de Diversão - Registo e Alterações5235
Licença Especial de Ruído para Obras2937
Atividades e Eventos no Domínio Público Marítimo (DPM) e Ocupação do Domínio Público Hídrico (DPH)405
Outros Pedidos de Licenciamento/Autorização7771
Procedimento, por sorteio, de 43 novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local na área de contenção da Ericeira - Procedimento concluído8476
Concessão do direito de exploração do apoio de praia na Praia do Sul, Ericeira - Procedimento concluído5097
Concessão do direito de exploração do bar/esplanada sito no Parque de Santa Marta (Ericeira) - Procedimento concluído7915
Concessão do direito de exploração do bar sito na Praça do Pelourinho (Mafra) - Procedimento concluído4410
Concessão do direito de exploração do bar de apoio ao Parque Urbano da Venda do Pinheiro, sito no Largo do Freixo - Procedimento concluído7627
Concessão do direito de exploração de espaço de restaurante e bebidas, no Mercado Municipal de Mafra - Procedimento concluído5213
Concessão do direito de uso privado de espaços em imóveis municipais para a instalação de máquinas de venda automática de bebidas e produtos alimentares na área do Concelho de Mafra - Procedimento concluído5216
Concessão do direito de exploração do apoio de praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia do Algodio/ Norte, Ericeira (Apoio Completo APC 1) - Procedimento concluído8344
Concessão do direito de exploração do Espaço de Café/ Bar do Parque Ecológico da Venda do Pinheiro - Procedimento concluído1165
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 3) - Procedimento concluído7049
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 4) - Procedimento concluído4055
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia, na Praia de Ribeira d'Ilhas, Ericeira - Procedimento concluído7118
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia (EAP 2), na Praia da Foz do Lizandro, Carvoeira - Procedimento concluído7493
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia Simples (APS1), sito na praia da Calada, Encarnação - Procedimento em curso6543
Concessão em Hasta Pública do Direito de Exploração do Quiosque sito no Jardim do Cerco, em Mafra