Licenciamentos Diversos
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A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os serviços relativos a licenciamentos diversos de atividades económicas.
Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos licenciamentos diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades económicas cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.
Pode igualmente aceder a diversas FAQ's em diversas matérias no tema dos Licenciamentos Diversos.
No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt.
Disponibiliza-se ainda aqui o Guia para Aplicação do RJASCR.
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Serviços
2885
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Concerto em espaço público1369
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa/Evento em espaço privado1346
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Espetáculo Tauromáquico6389
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa Popular/Arraial/Evento de cariz religioso8546
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Prova/Passeio Desportivo9714
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Circo676
Leilão em lugar público e Venda de bilhetes para espectáculo/ divertimento público2987
Cemitérios392
Licenciamento de Acampamentos Ocasionais7512
Inspeções e Reinspeções a Elevadores, Escadas Rolantes e Monta-cargas9832
Ocupação do Espaço Público e Publicidade7949
Alojamento Local5708
Guardas-Noturnos7167
Fogueiras, Queimas, Queimadas e Lançamento de Artigos de Pirotecnia8043
Vendedores ambulantes, feirantes e feiras4766
Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária7768
Mercados1514
Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais7354
Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas5687
Ciclomotor - Certidão2125
Licenças de Táxis6551
Máquinas de Diversão - Registo e Alterações127
Licença Especial de Ruído para Obras1776
Atividades e Eventos no Domínio Público Marítimo (DPM) e Ocupação do Domínio Público Hídrico (DPH)6142
Outros Pedidos de Licenciamento/Autorização5194
Concessão do direito de exploração do apoio de praia na Praia do Sul, Ericeira - Procedimento concluído9407
Concessão do direito de exploração do bar/esplanada sito no Parque de Santa Marta (Ericeira) - Procedimento concluído8661
Concessão do direito de exploração do bar sito na Praça do Pelourinho (Mafra) - Procedimento concluído6931
Concessão do direito de exploração do bar de apoio ao Parque Urbano da Venda do Pinheiro, sito no Largo do Freixo - Procedimento concluído8405
Concessão do direito de exploração de espaço de restaurante e bebidas, no Mercado Municipal de Mafra - Procedimento concluído3908
Concessão do direito de uso privado de espaços em imóveis municipais para a instalação de máquinas de venda automática de bebidas e produtos alimentares na área do Concelho de Mafra - Procedimento concluído6138
Concessão do direito de exploração do apoio de praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia do Algodio/ Norte, Ericeira (Apoio Completo APC 1) - Procedimento concluído1351
Concessão do direito de exploração do Espaço de Café/ Bar do Parque Ecológico da Venda do Pinheiro - Procedimento concluído401
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 3) - Procedimento concluído8640
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 4) - Procedimento concluído5951
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia, na Praia de Ribeira d'Ilhas, Ericeira