Licenciamentos Diversos
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A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os serviços relativos a licenciamentos diversos de atividades económicas.
Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos licenciamentos diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades económicas cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.
Pode igualmente aceder a diversas FAQ's em diversas matérias no tema dos Licenciamentos Diversos.
No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt.
Disponibiliza-se ainda aqui o Guia para Aplicação do RJASCR.
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Início
4127
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Concerto em espaço público3500
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa/Evento em espaço privado5076
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Espetáculo Tauromáquico3315
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa Popular/Arraial/Evento de cariz religioso9910
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Prova/Passeio Desportivo1228
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Circo3064
Leilão em lugar público e Venda de bilhetes para espectáculo/ divertimento público9980
Cemitérios8704
Licenciamento de Acampamentos Ocasionais385
Inspeções e Reinspeções a Elevadores, Escadas Rolantes e Monta-cargas3090
Ocupação do Espaço Público e Publicidade3093
Alojamento Local6734
Guardas-Noturnos2839
Fogueiras, Queimas, Queimadas e Lançamento de Artigos de Pirotecnia1312
Vendedores ambulantes, feirantes e feiras8812
Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária906
Mercados6525
Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais5214
Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas1492
Ciclomotor - Certidão747
Licenças de Táxis1116
Máquinas de Diversão - Registo e Alterações4966
Licença Especial de Ruído para Obras9557
Atividades e Eventos no Domínio Público Marítimo (DPM) e Ocupação do Domínio Público Hídrico (DPH)7791
Outros Pedidos de Licenciamento/Autorização2414
Procedimento, por sorteio, de 43 novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local na área de contenção da Ericeira - Procedimento concluído8433
Concessão do direito de exploração do apoio de praia na Praia do Sul, Ericeira - Procedimento concluído4211
Concessão do direito de exploração do bar/esplanada sito no Parque de Santa Marta (Ericeira) - Procedimento concluído7748
Concessão do direito de exploração do bar sito na Praça do Pelourinho (Mafra) - Procedimento concluído6477
Concessão do direito de exploração do bar de apoio ao Parque Urbano da Venda do Pinheiro, sito no Largo do Freixo - Procedimento concluído8536
Concessão do direito de exploração de espaço de restaurante e bebidas, no Mercado Municipal de Mafra - Procedimento concluído2500
Concessão do direito de uso privado de espaços em imóveis municipais para a instalação de máquinas de venda automática de bebidas e produtos alimentares na área do Concelho de Mafra - Procedimento concluído7186
Concessão do direito de exploração do apoio de praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia do Algodio/ Norte, Ericeira (Apoio Completo APC 1) - Procedimento concluído9347
Concessão do direito de exploração do Espaço de Café/ Bar do Parque Ecológico da Venda do Pinheiro - Procedimento concluído2867
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 3) - Procedimento concluído7019
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 4) - Procedimento concluído414
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia, na Praia de Ribeira d'Ilhas, Ericeira - Procedimento concluído2094
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia (EAP 2), na Praia da Foz do Lizandro, Carvoeira - Procedimento concluído2995
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia Simples (APS1), sito na praia da Calada, Encarnação