Licenciamentos Diversos
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A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os serviços relativos a licenciamentos diversos de atividades económicas.
Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos licenciamentos diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades económicas cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.
Pode igualmente aceder a diversas FAQ's em diversas matérias no tema dos Licenciamentos Diversos.
No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt.
Disponibiliza-se ainda aqui o Guia para Aplicação do RJASCR.
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Serviços
1482
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Concerto em espaço público4350
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa/Evento em espaço privado4750
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Espetáculo Tauromáquico3583
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa Popular/Arraial/Evento de cariz religioso7686
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Prova/Passeio Desportivo1419
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Circo2004
Leilão em lugar público e Venda de bilhetes para espectáculo/ divertimento público2070
Cemitérios5341
Licenciamento de Acampamentos Ocasionais7007
Inspeções e Reinspeções a Elevadores, Escadas Rolantes e Monta-cargas3723
Ocupação do Espaço Público e Publicidade9773
Alojamento Local1412
Guardas-Noturnos4064
Fogueiras, Queimas, Queimadas e Lançamento de Artigos de Pirotecnia8516
Vendedores ambulantes, feirantes e feiras5729
Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária3611
Mercados3289
Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais8420
Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas7651
Ciclomotor - Certidão7007
Licenças de Táxis2338
Máquinas de Diversão - Registo e Alterações5385
Licença Especial de Ruído para Obras7806
Atividades e Eventos no Domínio Público Marítimo (DPM) e Ocupação do Domínio Público Hídrico (DPH)3599
Outros Pedidos de Licenciamento/Autorização6367
Concessão do direito de exploração do apoio de praia na Praia do Sul, Ericeira - Procedimento concluído6957
Concessão do direito de exploração do bar/esplanada sito no Parque de Santa Marta (Ericeira) - Procedimento concluído8837
Concessão do direito de exploração do bar sito na Praça do Pelourinho (Mafra) - Procedimento concluído4640
Concessão do direito de exploração do bar de apoio ao Parque Urbano da Venda do Pinheiro, sito no Largo do Freixo - Procedimento concluído210
Concessão do direito de exploração de espaço de restaurante e bebidas, no Mercado Municipal de Mafra - Procedimento concluído3648
Concessão do direito de uso privado de espaços em imóveis municipais para a instalação de máquinas de venda automática de bebidas e produtos alimentares na área do Concelho de Mafra - Procedimento concluído3172
Concessão do direito de exploração do apoio de praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia do Algodio/ Norte, Ericeira (Apoio Completo APC 1) - Procedimento concluído775
Concessão do direito de exploração do Espaço de Café/ Bar do Parque Ecológico da Venda do Pinheiro - Procedimento concluído772
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 3) - Procedimento concluído4459
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 4) - Procedimento concluído9058
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia, na Praia de Ribeira d'Ilhas, Ericeira4291
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia (EAP 2), na Praia da Foz do Lizandro, Carvoeira