Licenciamentos Diversos
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A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os serviços relativos a licenciamentos diversos de atividades económicas.
Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos licenciamentos diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades económicas cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.
Pode igualmente aceder a diversas FAQ's em diversas matérias no tema dos Licenciamentos Diversos.
No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.gov.pt.
Disponibiliza-se ainda aqui o Guia para Aplicação do RJASCR.
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Início
1293
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Concerto em espaço público7657
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa/Evento em espaço privado2482
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Espetáculo Tauromáquico262
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Festa Popular/Arraial/Evento de cariz religioso9395
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Prova/Passeio Desportivo6806
Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Circo7516
Leilão em lugar público e Venda de bilhetes para espectáculo/ divertimento público7514
Cemitérios9353
Licenciamento de Acampamentos Ocasionais2614
Inspeções e Reinspeções a Elevadores, Escadas Rolantes e Monta-cargas4221
Ocupação do Espaço Público e Publicidade618
Alojamento Local6465
Guardas-Noturnos2990
Fogueiras, Queimas, Queimadas e Lançamento de Artigos de Pirotecnia9026
Vendedores ambulantes, feirantes e feiras7997
Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária5822
Mercados3334
Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais2045
Licenças de Condução de Ciclomotores e Veículos Agrícolas9853
Ciclomotor - Certidão8004
Licenças de Táxis9581
Máquinas de Diversão - Registo e Alterações4975
Licença Especial de Ruído para Obras2280
Atividades e Eventos no Domínio Público Marítimo (DPM) e Ocupação do Domínio Público Hídrico (DPH)7410
Outros Pedidos de Licenciamento/Autorização5042
Procedimento, por sorteio, de 43 novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local na área de contenção da Ericeira - Procedimento concluído3615
Concessão do direito de exploração do apoio de praia na Praia do Sul, Ericeira - Procedimento concluído2758
Concessão do direito de exploração do bar/esplanada sito no Parque de Santa Marta (Ericeira) - Procedimento concluído970
Concessão do direito de exploração do bar sito na Praça do Pelourinho (Mafra) - Procedimento concluído8953
Concessão do direito de exploração do bar de apoio ao Parque Urbano da Venda do Pinheiro, sito no Largo do Freixo - Procedimento concluído528
Concessão do direito de exploração de espaço de restaurante e bebidas, no Mercado Municipal de Mafra - Procedimento concluído43
Concessão do direito de uso privado de espaços em imóveis municipais para a instalação de máquinas de venda automática de bebidas e produtos alimentares na área do Concelho de Mafra - Procedimento concluído7763
Concessão do direito de exploração do apoio de praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia do Algodio/ Norte, Ericeira (Apoio Completo APC 1) - Procedimento concluído8926
Concessão do direito de exploração do Espaço de Café/ Bar do Parque Ecológico da Venda do Pinheiro - Procedimento concluído2507
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 3) - Procedimento concluído2979
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia com espaço de refeições e bebidas, na Praia da Foz do Lizandro - Carvoeira (Apoio Simples APS 4) - Procedimento concluído8805
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia, na Praia de Ribeira d'Ilhas, Ericeira - Procedimento concluído2543
Concessão do Direito de Exploração do Equipamento com funções de apoio de praia (EAP 2), na Praia da Foz do Lizandro, Carvoeira - Procedimento concluído249
Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia Simples (APS1), sito na praia da Calada, Encarnação - Procedimento em curso8491
Concessão em Hasta Pública do Direito de Exploração do Quiosque sito no Jardim do Cerco, em Mafra - Procedimento em curso