M Invest: incentivos ao investimento
O Programa de Concessão de Incentivos ao Investimento no Município de Mafra, destinado a fomentar a geração de emprego e riqueza, entrou em vigor. Benefícios fiscais, isenção ou redução de taxas municipais e apoios procedimentais são os incentivos atribuídos aos Projetos de Revelante Interesse Municipal (PRIM). Esta iniciativa integra-se na ampla “Estratégia para a Dinamização Económica de Mafra”, mais concretamente no projeto “M Invest”.
Mediante requerimento, preenchido e assinado, enviado para estrategia@cm-mafra.pt acompanhado dos documentos necessários.
No caso de o conteúdo mail ser maior do que 10 Mb, subdivida-o sff.
Para mais informações, contacte a Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Mafra, através do número de telefone direto 261 810 256 ou por e-mail para estrategia@cm-mafra.pt
Iniciativas empresariais de caráter económico que venham a ser classificadas como PRIM (exceto aquelas cujos projetos de investimento integrem as CAE das secções G – comércio, K – financeiro ou L – imobiliário) e que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho de Mafra, nomeadamente contribuindo para fortalecer a cadeia de valor, diversificar o tecido económico local em setores inovadores e/ ou de base tecnológica, promover o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico, gerar, manter ou qualificar postos de trabalho ou desenvolver processos de inovação produtiva.
Pessoas singulares e coletivas que preencham as condições gerais de acesso definidas no regulamento disponível aqui.
Isenção total ou redução do valor das taxas e outras receitas municipais devidas pela emissão de título urbanístico relacionado com a aprovação das operações de urbanização e edificação e respetiva utilização.
Isenção total ou parcial do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis (IMT) relativo a imóveis exclusivamente afetos aos PRIM na área do Município.
Acompanhamento dos procedimentos administrativos internos e de controlo prévio das operações urbanísticas por um gestor designado para o efeito, com vista à redução dos prazos de tramitação dos pedidos.
Isenção de derrama às empresas
Como medida de apoio à dinamização da economia local, na procura da geração de valor e na criação sustentada de empregos, está contemplada a isenção do pagamento da derrama para:
Redução de IRS
Apesar de a taxa de participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial poder ir até aos 5%, numa aposta de reforço do apoio social e ajuda às famílias, fixou-se essa percentagem no Município de Mafra em 4,75%.
Ericeira e Mafra Business Factory (Incubadora de Negócios)
O Município de Mafra, no âmbito do estímulo à criação de empresas e postos de trabalho, criou a Ericeira e Mafra Business Factory, em que a primeira se destina a todos os negócios relacionados com o MAR, com as indústrias do surf, desportos de ondas, pesca, aquacultura, biologia marinha ou energia, bem como a todas as actividades que valorizem os recursos naturais, históricos e culturais da região, nomeadamente o turismo e o lazer. Já o polo de Mafra pretende acolher preferencialmente os negócios relacionados com a TERRA, envolvendo não só a agricultura, mas também a valorização dos produtos endógenos, bem como o desenvolvimento de novas tecnologias.
Oferecem diversos serviços a preços bastante acessíveis, destacando-se:
A legislação define Área de Reabilitação Urbana como sendo a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada.
No Concelho de Mafra estão delimitadas as seguintes ARU:
Dentro destas ARU, as intervenções de reabilitação podem usufruir dos seguintes benefícios fiscais:
Fora das ARU (restante território do Concelho) a Câmara Municipal disponibiliza também diversos apoios:
Outros Apoios
O Concelho de Mafra dispõe de um novo espaço de atendimento que permite aos cidadãos, num único ponto de contacto, ter acesso aos serviços da Administração Central (ver lista). Resultado de uma parceria entre a Agência para Modernização Administrativa e a Câmara Municipal, sob a forma de projeto-piloto, o “Espaço do Cidadão” está sediado no balcão de atendimento do edifício dos Paços do Município, em Mafra.
Integrando-se no conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativa, sob o lema “Administração Aberta + simples, + próxima”, os “Espaços do Cidadão” estão subordinados a um novo conceito, que se pretende disseminar por todo o território: aliar as vantagens dos serviços digitais ao atendimento presencial, fazendo com que o Estado esteja mais próximo das pessoas, de forma simples, acessível e com menos meios.
Para além de Mafra, o Balcão do Cidadão está presente em mais 7 locais: Malveira, Livramento, Encarnação, Ericeira, Milharado, Enxara do Bispo e Venda do Pinheiro.
Valorizar a família, criando condições para que possa desempenhar a nobre função que só ela pode realizar: cuidar dos seus e, assim, contribuir decisivamente para o desenvolvimento da comunidade em que se insere. Com este objetivo estratégico, a Câmara Municipal apresenta um pacote que reúne 12 diversificadas medidas de apoio aos 40.000 agregados familiares do Concelho de Mafra para 2016:
Programa de Apoio ao Associativismo
Estabelece os princípios e critérios que orientam a afetação de recursos municipais às associações, em prol do apoio à promoção do desenvolvimento desportivo, cultural e juvenil do Concelho de Mafra.
Anexos