O Regulamento Geral do Ruído (RGR), pelo Dec. Lei n.º 9/2007 e Portaria n.º 138/2005, estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, e define a integração de mapas de ruído e classificação de zonas sensíveis ou mistas no Plano Diretor Municipal de Mafra (PDM), conforme publicação através do aviso n.º 6614/2015, na sua redação atual.
O Município procedeu à elaboração do Plano Municipal de Redução de Ruído do Município de Mafra (PMRR), aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2024, de modo a prevenir e corrigir níveis de ruído que excedem os limites legais, sendo as principais fonte neste território as indústrias e o tráfego rodoviário.
