Programa de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel
área partilhada
O Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel(POC ACE), atualmente em vigor, foi aprovado pela RCM n.º 66/2019, 11 de abril.
O POC ACE, aprovado ao abrigo do atual regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), corresponde a um programa especial da competência da administração central – Agência Portuguesa do Ambiente e vincula a administração pública.
Os elementos fundamentais do POC ACE podem ser consultados na Agência Portuguesa do Ambiente.
O âmbito territorial do POC ACE corresponde a 224 km de orla costeira, incluindo as águas marítimas costeiras e faixas de proteção marítimas e terrestres, inseridas na área de jurisdição territorial da Agência Portuguesa do Ambiente.
As soluções do POC ACE pretendem promover a valorização integrada dos recursos do litoral e gerir a pressão urbano-turística na faixa litoral/orla costeira, de forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais, a qualificação da paisagem e a prevenção dos riscos.
