Outros Pedidos de Licenciamento/Autorização

Outros licenciamentos/autorizações

Poderão ser enquadráveis em outros pedidos de licenciamento/autorização, o condicionamento total ou parcial do trânsito, no âmbito do licenciamento de eventos desportivos e/ou artísticos, que deverá ser submetido através do Processo designado Pedidos Diversos no Portal de Serviços "Mafra OnLine", ou, no caso de impossibilidade técnica do Portal, poderá ser apresentado através do modelo_at_19_4_multiusos, disponível na página oficial da internet da Câmara Municipal de Mafra.

Isenção das Taxas 

O pedido de isenção das taxas dos diversos pedidos de licenciamento, ao abrigo do Regulamento de Taxas do Município de Mafra em vigor, deverá ser solicitado no âmbito de cada um dos processos submetidos através do Portal de Serviços "Mafra OnLine".