Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra
Uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, oficialmente criada em 12 de dezembro de 2001, por iniciativa da Câmara Municipal, que tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo.
Existe para?
A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo.
Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação e educação, que ponham em perigo o desenvolvimento integral da criança/ jovem (0-18 anos).
Esta Comissão funciona em duas modalidades:
Comissão Alargada - composta por parceiros sociais e forças da comunidade, entre eles a Câmara Municipal de Mafra, Segurança Social, Centro de Saúde de Mafra, GNR, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de pais, associações desportivas, culturais e recreativas, associações de jovens, Assembleia Municipal de Mafra e técnicos de várias áreas, que se reúnem em plenário mensalmente.
Comissão Restrita - reúne semanalmente e é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada. São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de proteção e os representantes do Munícipio, da Segurança Social, da Educação e da Saúde. A comissão alargada pode ainda designar outros elementos para integrar a comissão restrita.
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra tem as seguintes competências:
- Atender e informar as pessoas que se dirigem a esta Comissão;
- Apreciar liminarmente as situações de que a Comissão tenha conhecimento, decidindo o arquivamento ou a abertura de processo de promoção de direitos e proteção;
- Proceder à instrução de processos;
- Solicitar a participação da Comissão Alargada sempre que se justifique, bem como o parecer de técnicos, de outras pessoas ou de entidades públicas ou privadas;
- Acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, decidindo a sua aplicação;
- Informar os membros da comissão do plenário, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.
Horário de atendimento da CPCJ:
2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.
Nas restantes horas, através da GNR.
Localização
Largo Coronel Brito Gorjão n.º 4
2640-492 Mafra
Contactos
Telef.: 261 811 079
e-mail: cpcj.mafra@hotmail.com ou cpcj.mafra@cnpdpcj.pt
Linha de emergência social – 144 (chamada gratuita)
As chamadas serão atendidas por psicólogos, juristas e assistentes sociais que depois accionarão as equipas distritais. Esta linha funciona 24 horas por dia, todos os dias.
A sinalização de uma criança e/ ou jovem em perigo pode ser efetuada (de forma anónima ou identificada):
Presencialmente - Largo Coronel Brito Gorjão, n.º4, Mafra
Via correio normal - Largo Coronel Brito Gorjão, n.º 4, 2640-492 Mafra
Correio electrónico – cpcj.mafra@hotmail.com ou cpcj.mafra@cnpdpcj.pt
Telefone - 261 811 079
Para mais informações, consulte: