Em Todo o Território do Concelho de Mafra

Incentivando a construção ou remodelação de habitação própria, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Família, preconiza-se a redução das taxas municipais de urbanismo, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar: com um dependente a cargo, 10%; com dois, 15%, com três ou mais dependentes, 20%.

Como beneficiar desta medida?

Apresente o seu pedido à CMM, através da plataforma "Mafra Online", juntando, para o efeito, o comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Documentos a anexar:

- Caderneta predial; Fotografia do edifício a intervencionar - do exterior da construção; Planta de localização;

- Declaração da AT composição do agregado familiar.

Incentivando os proprietários de prédios urbanos existentes na área do Município a proceder à requalificação das fachadas, a qual contribui, de forma decisiva, para um melhor enquadramento ambiental, urbanístico e estético, a Câmara Municipal concede incentivos financeiros para o restauro, limpeza e recuperação dos alçados principais, aos proprietários dos prédios que possuam autorização de utilização, emitida há mais de 10 anos, e que possuam condições de recuperação e/ ou exista interesse na requalificação.

O incentivo financeiro é de seis euros por metro quadrado, para edifícios unifamiliares, e nove euros por metro quadrado, para edifícios multifamiliares e edifícios que se enquadrem no n.º 4 do art.º 5.º do regulamento da tabela de taxas, da área a beneficiar, sendo que esta será determinada pela altura e comprimento do alçado principal, incluindo a área dos vãos de portas e janelas.

O apoio é concedido após a recuperação da totalidade das fachadas dos imóveis.

Como beneficiar desta medida?

Apresente o seu pedido à CMM, através da plataforma “Mafra Online”, previamente ao início dos trabalhos e anexando os elementos indicados na plataforma, sendo o pagamento do incentivo efetuado após a conclusão dos trabalhos.

Documentos a anexar:

- Caderneta predial; Fotografia do edifício a intervencionar - do exterior da construção; Planta de localização;

- Comprovativo do IBAN do requerente;

- Ata de eleição do condomínio, quando aplicável.

Incentivo financeiro de apoio à pintura de muros de alvenaria com mais de 10 anos, no valor de três euros por metro linear, incluindo portas e portões, na sua extensão confinante com a via pública, sendo o apoio concedido após a recuperação da totalidade dos muros.

Como beneficiar desta medida?

Apresente o seu pedido à CMM, através da plataforma “Mafra Online”, previamente ao início dos trabalhos e anexando os elementos indicados na plataforma, sendo o pagamento do incentivo efetuado após a conclusão dos trabalhos.

Documentos a anexar:

- Caderneta predial; Fotografia do edifício a intervencionar - do exterior da construção; Planta de localização;

- Comprovativo do IBAN do requerente;

- Ata de eleição do condomínio, quando aplicável.

Com vista à sustentabilidade ambiental, a Câmara Municipal concede apoio à instalação de depósitos de águas pluviais, com o objetivo de aproveitar água para fins de rega e lavagens. Esta medida é aplicável a moradias unifamiliares, que tenham a possibilidade de instalação de depósitos para consumo próprio, e a condomínios ou moradias com mais de um fogo, que pretendam instalar depósito nos espaços comuns - neste caso, obrigatoriamente sujeitos a sistema de filtragem, por uma questão de segurança de salubridade na sua utilização.

Considerando que os depósitos à superfície podem provocar um impacto na edificação e no meio urbano onde se inserem, o pedido a submeter deve ser acompanhado de elementos gráficos/ fotomontagem que descrevam o equipamento a instalar, bem como de medidas de integração do equipamento no edifício em causa, que será sujeita a apreciação técnica.

O apoio é calculado em função da capacidade dos respectivos depósitos:

• 200€ para uma capacidade entre 250 litros e 699 litros;
• 350€ para uma capacidade entre 700 litros e 1999 litros;
• 500€ para uma capacidade entre 2000 litros e 3999 litros;
• 1.000€ para uma capacidade acima dos 4000 litros.

Sempre que os depósitos de águas pluviais tenham sistemas de filtragem e bombagem (capacidades superiores a 2000 litros), o apoio é acrescido em 500€.

Como beneficiar destas medidas?

Apresente o seu pedido à CMM, através da plataforma “Mafra Online”, anexando os elementos indicados na plataforma, que devem incluir fotomontagem e planta de implantação com a localização do depósito. Os depósitos à superfície em PVC deverão ser integrados na construção, não podendo estar à vista.

Documentos a anexar:

- Caderneta predial; Fotografia do edifício a intervencionar - do exterior da construção; Planta de localização;

- Ata de eleição do condomínio, quando aplicável;

- Elementos gráficos - cor da tinta.

Fomentando a conservação do património imobiliário privado, nos núcleos mais antigos de todas as freguesias do Município, contribuindo para a melhoria da estética e da salubridade das localidades, mas também para o aumento da atratividade turística, a Câmara Municipal concede a isenção temporária de taxas de ocupação do domínio público (via pública), por motivo de obras, e das respetivas taxas administrativas, quando esteja em causa a pintura de fachadas dos prédios urbanos e a reparação e substituição de caleiras ou algeroz e telhados, janelas e portas, ficando essa ocupação do domínio público apenas dependente de procedimento de licenciamento municipal prévio.

Como beneficiar desta medida?

Apresente o seu pedido à CMM, através da plataforma “Mafra Online”, previamente ao início dos trabalhos e anexando os elementos indicados na plataforma.

Documentos a anexar:

- Caderneta predial; Fotografia do Edifício a Intervencionar - do exterior da construção; Planta de localização;

- Ata de eleição do condomínio, quando aplicável.

A isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é concedida nas aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas:

• Destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição, para imóveis concluídos há mais de 30 anos ou localizados em ARU;
• Na primeira transmissão onerosa subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente - para imóveis concluídos há mais de 30 anos ou localizados em ARU, ou para habitação própria e permanente, apenas quando localizados em ARU.

Como beneficiar desta medida?

Apresente o seu pedido à CMM, através da plataforma “Mafra Online”. 

Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em ARU, devem, após as ações de reabilitação, apresentar o estado de conservação dois níveis acima do atribuído antes da intervenção, com o nível mínimo de bom, bem como cumprir os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica nos termos da legislação aplicável.

Compete, à CMM, a comprovação do estado de conservação do imóvel, antes e após a realização da ação de reabilitação, através da realização de uma vistoria prévia e de uma vistoria final. Por isso, o pedido para a realização de vistoria prévia tem de ser apresentado antes do início da ação, devendo ser formalizado novo pedido após conclusão da mesma.

Compete, também, à CMM, a comprovação dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica, para tal, deverão ser remetidos os respetivos certificados energéticos do imóvel, elaborados por perito qualificado pela ADENE ou o termo de responsabilidade subscrito pelo técnico e a fundamentação da dispensa do cumprimento dos requisitos mínimos de eficiência energética e qualidade térmica, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.

O reconhecimento da intervenção de reabilitação é comunicado pela CMM ao Serviço de Finanças da área de localização do prédio (Autoridade Tributária e Aduaneira).

No caso dos imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria permanente, pode a requerimento do proprietário solicitar a renovação da isenção do IMI por mais cinco anos, devendo requerê-lo à CMM através de formulário próprio, ficando dependente de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.

As taxas devidas pela avaliação do estado de conservação dos imóveis serão reduzidas automaticamente no ato da sua cobrança.

Documentos a anexar:

- Caderneta predial; Fotografia do edifício a intervencionar - do interior e exterior da construção; Planta de localização;

- Certidão da conservatória do registo predial; Escritura de compra e venda.