Modelos e Requerimentos
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Urbanismo
- Apresentação em formato digital - Epaper
Diversos
- Diversos
- Requerimentos
- Modelo AT-109 - Atribuição de Espaços de Venda em Feiras
- Modelo AT-121 - Pedido de Licença do Exercício da Atividade de Guarda-noturno
- Modelo AT-131 - Pedido de Licença para Jogos de Fortuna ou Azar (com fins lucrativos)
- Modelo AT-132 - Pedido de Licença para Jogos de Fortuna ou Azar (sem fins lucrativos)
- Modelo AT-133 - Pedido de aprovação de Equipamento Limitador Sonoro
- Modelo AT–134 – Pedido de Licença de utilização de espaço dominial na zona portuária da Ericeira
- Modelo GJ - 11 - Requerimento referente ao pagamento de coima
- Modelo GJ - 17 - Requerimento referente ao pagamento de prestações EF
- Modelo SPC - 10 - Pedido de Limpeza de Terreno
- Modelo SPC - 11 - Comunicação Realização Queima Sobrantes Pomares
- Modelo PAI-04 - Adesão à Marca
- Modelo PAI - 05 - PRIM
- Outros modelos de Licenciamentos diversos e Atividade Económicas disponíveis na plataforma ...
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