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• Modelo AT-131 - Pedido de Licença para Jogos de Fortuna ou Azar (com fins lucrativos)
• Modelo AT-132 - Pedido de Licença para Jogos de Fortuna ou Azar (sem fins lucrativos)
• Modelo AT-133 - Pedido de aprovação de Equipamento Limitador Sonoro
• Modelo GJ - 11 - Requerimento referente ao pagamento de coima
• Modelo GJ - 17 - Requerimento referente ao pagamento de prestações EF
• Modelo SPC - 10 - Pedido de Limpeza de Terreno
• Modelo SPC - 11 - Comunicação Realização Queima Sobrantes Pomares
• Modelo PAI-04 - Adesão à Marca
• Modelo PAI - 05 - PRIM
• Outros modelos de Licenciamentos diversos e Atividade Económicas disponíveis na plataforma ...

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