Registo de Entrada
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0
Processo	/
Guia n.º	O Funcionário
Data	/ / 20
Valor

Identificação do Requerente:

___________________________________________________________________________

NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: _______________________________________________________________

Localidade: ______________________ Freguesia/União de Freguesias: _________________ Concelho: ___________

Código Postal: _______-_____ _________________ Tel/Tlm: ________________________

E-mail: ________________@__________	Qualidade:	Proprietário	Outro:

Morada para efeitos notificação: _________________________________________________

Localidade: _______________________ Código Postal:______ - ____ __________________

Requer nos termos legais:

Aprovação de equipamento Limitador de Som.

Identificação do Equipamento

Para o efeito junta os seguintes documentos:

□ Localização espacial dos equipamentos, com planta esquemática do Relatório Acreditado de Avaliação Acústica (RAAA) do limitador de som instalado e do microfone associado;

□ Marca___________________________ e Modelo________________________;

□ Nome do Fornecedor/Instalador do Limitador de Som_______________________;

□ Email do Fornecedor/Instalador do Limitador de Som______________________;

□ Declaração que ateste o funcionamento do Limitador de Som, de acordo com o ponto 2 do Artº9 do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público, e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo III do mesmo Regulamento;

□ Identificação do sistema de selagem do limitador de som ___________________;

□ Para efeitos do presente pedido, autorizo a notificação via e-mail.

Pede deferimento,

Mafra, ______ de _________________ de 20___

O Requerente

As falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do Artigo 256º do Código Penal

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).