Registo de Entrada
Exmo. Senhor Responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0	2
O Funcionário
Data	/ / 202

Nome/Firma: ________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: _______________________________________________________________

Localidade: ______________________ Freguesia: ______________ Concelho: ___________

Código Postal: _______-_____ _________________ Tel./Tlm: ________________________

E-mail: ________________@__________	Qualidade:	Proprietário	Outro:

Morada para efeitos notificação: _________________________________________________

Localidade: _______________________ Código Postal:______ - ____ __________________

Tendo sido notificado(a) na qualidade de executado(a) para proceder ao pagamento da quantia exequenda no montante de € __________,_____ na sequência do ofício n.º ____________ de ____________, vem solicitar a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 196º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26/10, se digne autorizar o pagamento da mesma em _______ prestações de € ____________ cada, começando a pagar a primeira prestação em (1) ___________________________. Este pedido fundamenta-se no facto de (2) __________________________________________________

__________________________________________________________________________.

Pede deferimento,

Mafra,_____________de__________________20___

O (A) Requerente,

____________________________________________________________________

(Mais declara que na instrução do presente pedido, todos os dados correspondem à verdade, nada tendo omitido)

Junta: Cópia de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Cartão de Contribuinte

(1) Indicar data (mês)

(2) Indicar a situação económica que justifique o pedido

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).