Registo de Entrada
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0	2
O Funcionário
Data	/ / 202

Nome/Firma: ________________________________________________________________

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NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: _______________________________________________________________

Localidade: ______________________ Freguesia: ______________ Concelho: ___________

Código Postal: _______-_____ _________________ Tel./Tlm: ________________________

E-mail: ________________@__________

Requer nos termos legais:

□ Pagamento Voluntário da Coima

Tendo sido notificado/a para alegar a sua defesa na sequência do processo de contraordenação com o n.º______ /______, em que é arguido/a, vem declarar a V. Exa. que assume a prática da infração solicitando o pagamento voluntário da coima, de acordo com o disposto no artigo 50.º-A, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na sua redação vigente.

□ Pagamento da Coima

Tendo sido notificado/a para proceder ao pagamento da coima no montante de € _____________, que lhe foi aplicada na sequência do processo de contraordenação n.º ________ / ________, em que é arguido/a, vem informar V. Exa que pretende efetuar o mesmo de imediato, prescindindo assim do prazo concedido para impugnação da decisão que aplicou a referida coima.

□ Prorrogação de Prazo para Pagamento da Coima

Tendo sido notificado/a para proceder ao pagamento da coima no montante de € _______________, que lhe foi aplicada na sequência do processo de contraordenação n.º _________/________, em que é arguido/a, vem solicitar a V. Exa. ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na sua redação vigente, o pagamento da mesma até (1) ____________, em virtude (2) ________________________

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□ Informo V. Exa. que prescindo do prazo concedido para impugnação da decisão que aplicou a referida coima.

□ Pagamento da Coima em Prestações

Tendo sido notificado/a para proceder ao pagamento da coima no montante de € _______________, que lhe foi aplicada na sequência do processo de contraordenação n.º __________/__________, em que é arguido/a, vem solicitar a V. Exa. ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, na sua redação vigente, se digne autorizar o pagamento da mesma em _______ prestações de € ___________ cada, começando a pagar a primeira prestação em(3) ________________________.

□ Informo V. Exa. que prescindo do prazo concedido para impugnação da decisão que aplicou a referida coima.

Este Pedido fundamenta-se no facto de (2) _________________________________________

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Pede deferimento,

Mafra,	de	de 20__

O Requerente

Mais declara que na instrução do presente pedido todos os dados correspondem à verdade nada tendo omitido.

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Junta: Cópia de Cartão de Cidadão/ Bilhete de Identidade/Cartão de Contribuinte.

(1) O prazo não pode exceder um ano.

(2) Indicar a situação económica que justifique o pedido.

(3) Indicar data (mês).

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).