Exmo. Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Mafra

Utilização de espaço Dominial na zona portuária da Ericeira

Nome: ___________________________________________________________________________
Denominação social da empresa: ______________________________________________________
NIF/ NIPC: _________________ BI/CC n.º: _______________ ______ Válido até __ / __ /____ ______
com sede/morada em _______________________________________________________________
Freguesia/União de Freguesias: __________________________ Concelho: ____________________
Código Postal: _________-_______ Telef./Telem. n.º ___________________
E-mail: _____________________________________________ @ __________________________ Vem requerer a V. Ex.ª, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas da alínea uu) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; do artigo 4.º, n.º 2, designadamente das suas alíneas a) a c), e n.º 4, designadamente da sua alínea e), do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio; do artigo 19.º, n.º 2, alíneas a) e b) da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e à luz do estatuído nos artigos 1.º, 10.º e 12.º, designadamente no seu n.º 3, e 21.º, designadamente no seu n.º 5, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação; e nos artigos 56.º, 57.º, 59.º, 60.º, 63.º, 67.º e 69.º, todos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, a atribuição de uma licença de utilização privativa de recursos hídricos, para conferir ao seu titular o direito de utilização exclusiva da(s) correspondente(s) parcela(s) do domínio público hídrico, destinado ao(s) seguinte(s) uso(s), efetivos ou potenciais, e características de ocupação e utilização:
Apoio de Praia ou similar *1), *2), *3)	Temporário Área ______ m2
- Suporta custos decorrentes da vigilância a banhistas?	Sim*7)	Não temporário Área ______ m2
Não
Início: __/__/20__ Término: __/__/20__
Edifício Comercial/ Turístico/ Recreativo *1), *2), *3), *4) Área ______ m2
Início: __/__/20__ Término: __/__/20__
Edifício habitacional *1), *2), *3), *4)	Área coberta ________ m2
Área descoberta ________ m2
Início: __/__/20__ Término: __/__/20__
Viveiros *1), *2), *3)	Área coberta ________ m2
Área descoberta ________ m2
Início: __/__/20__ Término: __/__/20__
Condutas, cabos, moirões e demais equipamentos *1), *2), *3)	Ocupação efetuada à superfície ________ m
Ocupação efetuada no subsolo ________ m
Início: __/__/20__ Término: __/__/20__
Esplanada, incluindo mesas, cadeiras e guarda sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento *1), *2), *3)
Em espaço aberto ________ m2
janeiro	fevereiro	março	abril	maio	junho
julho	agosto	setembro	outubro	novembro	dezembro
Fechadas, fixas ou amovíveis ________ m2
janeiro	fevereiro	março	abril	maio	junho
julho	agosto	setembro	outubro	novembro	dezembro
Unidade móvel ou amovível de restauração ou bebidas/Banca removível de venda ambulante*1), *2), *3), *5), *6) Área _________ m2
Início: __/__/20__ Término: __/__/20__
Outros fins *1), *2), *3) : _______________________________________, com área de _________ m2
Início: __/__/20__ Término: __/__/20__

* DOCUMENTOS A ANEXAR:

1)	Código de acesso à Certidão Permanente ________________________ ou cópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial;
2)	Planta à escala 1/2500, devidamente legendada, com a localização da ocupação pretendida;
3)	Memória descritiva da atividade a exercer, dos equipamentos e estruturas que se pretende instalar;
4)	Cópia do título de utilização ou do documento equivalente, conforme aplicável;
5)	Cópia do Documento da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativo do Início de Atividade;
6)	Comprovativo da Mera Comunicação Prévia dirigido à Câmara Municipal/ Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), conforme aplicável;
7)	Plano integrado de Assistência a Banhistas/Plano integrado de Salvamento (dimensão de frente de praia, n.º de nadadores salvadores com cópia dos documentos de identificação e contratos, apoio de 1.os socorros, equipamento de segurança e identificação em mapa de praia).
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DECLARAÇÕES:
Tomei conhecimento, para todos os efeitos legais aplicáveis que, para o licenciamento requerido, será solicitado, no âmbito do procedimento administrativo, parecer à Docapesca, Portos e Lotas, S.A., bem como às demais entidades a consultar, nos termos da legislação aplicável;
Tomei, ainda, conhecimento que o pedido deve ser apresentado com os campos preenchidos e estar devidamente instruído, sob pena de poder ser objeto de rejeição liminar;
Tomei, ademais, conhecimento dos documentos que se encontram em falta e que os mesmos deverão ser entregues pelo interessado no prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido apresentado: ____________________________________________________________________
Autorizo que todas as notificações e informações referentes a este processo sejam efetuadas via correio eletrónico, para o seguinte endereço de e-mail: _____________________________________________________@______________

Pede deferimento.
Mafra, ______ de ___________________ de 20_____
O(a) Requerente, a)
(As falsas declarações ou informações prestadas no preenchimento do requerimento são passíveis de integrar o crime de falsificação de documento, nos termos do artigo 256.º do Código Penal)
a) A assinatura do requerente, proprietário ou representante legal, será conferida mediante a exibição do respetivo Cartão do Cidadão/B.I./Passaporte e instrumento de representação (se aplicável).

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Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).

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