Perguntas Frequentes

Vendedor ambulante é a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.

O vendedor ambulante de lotarias não está abrangido nesta definição para efeitos de aplicação do RJACSR (D.L. n.º 10/2015, de 16/01), na sua redação atual.

Os códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE Rev3 correspondentes à atividade de feirante e de vendedor ambulante são os seguintes:

1. 47810 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
2. 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
3. 47890 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos.

Não, pois trata-se de uma atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, correspondente ao código da CAE 56304 ou 56107, e não de comércio a retalho não sedentário (correspondente aos códigos da CAE 47810, 47820 e 47890).

Porém porque consistem em atividades de restauração ou de bebidas não sedentárias, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR estão sujeitas à apresentação de MCP, no municipio de Mafra, através do «Balcão do Empreendedor».

Se efetuou a formalidade ao abrigo do RJACSR deve exibir o comprovativo de apresentação da Mera Comunicação Prévia.

Os agentes económicos que tenham acedido às atividades feirante e/ou de vendedor ambulante ao abrigo de um regime jurídico anterior ao RJACSR, devem exibir:

• Os Cartões de Feirante, emitidos pela DGAE, com data de validade igual ou posterior a 12 de maio de 2013 (data de entrada em vigor da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril);
• Os Títulos de Exercício de Atividade de feirante e de vendedor ambulante, emitidos ao abrigo da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril;
• Os comprovativos de apresentação da Mera Comunicação Prévia.

Esta atividade pode enquadrar-se:

- Na CAE 47810, caso se trate de uma atividade de comércio que apenas compra mercadorias e vende-as sem qualquer transformação/manipulação no momento da venda (p.e: latas e garrafas de bebidas fechadas, alimentos embalados, etc.).

Para esta atividade deve efetuar-se a Mera Comunicação Prévia, a qual é válida para todo o território nacional.

- Na CAE 56107, caso exista transformação (confeção) das mercadorias com destino à alimentação, no momento em que irão ser vendidas (p.e: fazer sandes no momento da venda, confeção de coquetéis, sumos em copo, cachorros, preparação de gelados, etc.).

Para esta atividade deve efetuar-se uma Mera Comunicação Prévia por cada Município onde se pretenda exercer a atividade, através do «Balcão do Empreendedor».