Perguntas Frequentes

Vendedor ambulante é a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.

O vendedor ambulante de lotarias não está abrangido nesta definição para efeitos de aplicação do RJACSR (D.L. n.º 10/2015, de 16/01), na sua redação atual.

Os códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE Rev3 correspondentes à atividade de feirante e de vendedor ambulante são os seguintes:

1. 47810 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
2. 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
3. 47890 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos.

Não, pois trata-se de uma atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, correspondente ao código da CAE 56304 ou 56107, e não de comércio a retalho não sedentário (correspondente aos códigos da CAE 47810, 47820 e 47890).

Porém porque consistem em atividades de restauração ou de bebidas não sedentárias, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR estão sujeitas à apresentação de MCP, no municipio de Mafra, através do Balcão do Empreendedor.