Área de Reabilitação Urbana da Ericeira ll - Discussão pública da ORU

A redelimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Ericeira II incide sobre o perímetro urbano de nível I da Ericeira, apresentando uma área de 330 hectares.

Esta redelimitação da ARU da Ericeira II foi publicada no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso 2725/2022, de 21 de janeiro, e conforme Declaração de retificaçao 179/2022, de 8 de março.

O núcleo urbano da Ericeira II localiza-se em solo urbano e abrange uma área significativa do território sujeita a pressão urbanística, que justifica a necessidade de desenvolver um instrumento de programação estratégica de regeneração urbana, que permita a integração das novas propostas em espaços intersticiais e a reabilitação urbana de espaços construídos.

Nesse sentido, foi desenvolvida, para esta área, uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) - Sistemática, através de instrumento próprio de programação de ação territorial, o qual contém o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, definido de acordo com o RJRU. A ORU encontra-se em fase de discussão pública, conforme o Aviso 15612/2022, de 08/08, publicado no Diário da República, II série, pelo período de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia após a publicação.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento - Modelo AT-19-4 Multiusos - dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues nos serviços da Câmara Municipal de Mafra ou remetidas por correio para a Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou por correio eletrónico para reabilitacaourbana@cm-mafra.pt