Requerimento para isenção do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para jovens até aos 35 anos de idade

Crime de falsificação de documentos

Tomei conhecimento que as falsas declarações ou informações prestadas no preenchimento deste requerimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do Artigo 256.º do Código Penal.

Elementos complementares

Tomei conhecimento que o Município de Mafra poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido (artigo 13.º do Regulamento).

Situação tributária e contributiva regularizada

Tomei conhecimento que a isenção requerida só poderá ser concedida se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Mafra (artigo 4.º do Regulamento).

Anulação de efeitos da isenção ou da redução da taxa de IMT

Tomei conhecimento que a isenção ou redução, após deferimento, deixa de produzir efeitos se o imóvel não for destinado a habitação própria ou permanente no prazo de seis meses a contar da data da respetiva aquisição, ou quando, no prazo de quatro anos a contar da data da respetiva aquisição, for dado ao imóvel um destino diverso daquele em que assentou o benefício (n.º 7 do artigo 8.º-A do Regulamento).

Neste âmbito, o(a) beneficiário(a) assume o compromisso de, anualmente, fazer prova do seu domicílio fiscal.

Obrigatoriedade dos sujeitos passivos solicitarem a respetiva liquidação quando cessam os efeitos da isenção ou redução do IMT

Tomei conhecimento que a cessação da produção de efeitos da isenção ou da redução da taxa de IMT determina a obrigatoriedade de os sujeitos passivos solicitarem, no prazo de 30 dias, a respetiva liquidação, em condições análogas ao disposto no artigo 34.º do CIMT (n.º 8 do artigo 8.º-A do Regulamento).

Alteração das circunstâncias de atribuição da isenção

Tomei conhecimento que, caso o Município de Mafra venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição da isenção concedida e que implique a caducidade da mesma, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da AT que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiaram da isenção concedida (artigo 5.º do Regulamento).

Monitorização do benefício concedido

Tomei conhecimento que o Município de Mafra reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição da isenção concedida, podendo a qualquer momento solicitar informações ao(à) beneficiário(a), o(a) qual se compromete a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela Câmara Municipal (artigo 16.º do Regulamento).

Reclamação Administrativa

Tomei conhecimento que, no caso de o reconhecimento do direito ao benefício suceder após a entrega da declaração conforme Modelo 1 de IMT da Autoridade Tributária e Aduaneira, deverá o beneficiário apresentar reclamação administrativa, acompanhada do documento comprovativo da atribuição do benefício, emitido pela Câmara Municipal de Mafra (n.º 6 do artigo 12.º-A do Regulamento).