Operações Urbanísticas
Operações urbanísticas são as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água (artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – RJUE).
A ocupação, utilização e transformação do solo, designadamente através da realização de operações urbanísticas, realiza-se no âmbito dos limites previstos na Constituição, na lei, nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal em vigor e em conformidade com a respetiva classificação e qualificação (artigo 9.º da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo).
A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia ou autorização de utilização a não ser que se trate de operações urbanísticas isentas de controlo prévio.
O controlo administrativo das operações urbanísticas destina-se a assegurar a conformidade das operações urbanísticas com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial com as dosplanos municipais e especiais de ordenamento do território, e a prevenir os perigos ou danos que da sua realização possam resultar para a saúde pública e segurança de pessoas e bens.
O elenco das operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio ou isentas desse controlo, bem como a tramitação dos respetivos procedimentos e as regras aplicáveis à sua realização encontra-se estabelecido no RJUE e no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização – RMEU.
A apresentação do requerimento ou comunicação para realização de operações urbanísticas, bem como de outros pedidos conexos, deve ser efetuada através do preenchimento de formulários disponibilizados nesta página eletrónica, acompanhados dos elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, no RJUE e no RMEU.
A apresentação de requerimentos ou comunicações e respetivos elementos instrutórios que deem origem à abertura de novos processos deve ser feita em formato digital, nos termos das «Normas técnicas para a instrução em formato digital de pedidos relativos à área do urbanismo» e da «Lista de Siglas» de designação dos ficheiros, tramitando o procedimento exclusivamente em formato digital.
Entre 1 de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021 o requerente pode, no entanto, optar pela apresentação em formato papel, caso em que o processo continuará a tramitar nesse formato.
Os processos que tenham sido iniciados em formato papel, qualquer que seja a fase em que se encontra o procedimento, continuam a tramitar em formato papel.
A apresentação, a apreciação dos pedidos e a emissão dos respetivos títulos estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mafra.