Regulamentos
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Regulamentos em vigor
As normas jurídicas de natureza regulamentar vigentes que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, foram aprovadas pelo Município de Mafra para produzirem efeitos jurídicos no exterior da pessoa coletiva que as aprovou, constam dos regulamentos administrativos que a seguir se indicam, os quais projetam, assim, os seus efeitos nas esferas jurídicas dos sujeitos pelos mesmos abrangidos.
- Regulamentos em vigor
- Plano Diretor Municipal
- Publicação em DR Aviso n.º 6614/2015
- Portaria n.º 295/2015 (REN)
- Declaração n.º 20/2018
- Declaração n.º 26/2018
- Declaração n.º 54/2019 (adaptação ao POC ACE)
- Declaração n.º 55/2021 (Adaptação ao Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios)
- Declaração n.º 61/2021 (adaptação ao atual regime de proteção do património municipal ...
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