Regulamentos
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Regulamentos em vigor
As normas jurídicas de natureza regulamentar vigentes que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, foram aprovadas pelo Município de Mafra para produzirem efeitos jurídicos no exterior da pessoa coletiva que as aprovou, constam dos regulamentos administrativos que a seguir se indicam, os quais projetam, assim, os seus efeitos nas esferas jurídicas dos sujeitos pelos mesmos abrangidos.
- Regulamentos em vigor
- Plano Diretor Municipal
- Aviso n.º 5280/2023, 13/03 - Alteração do PDM, para todo território municipal (EM VIGOR)
- Declaração n.º 61/2021, 9/07 - Alteração por adaptação ao património municipal (Revogada)
- Declaração n.º 55/2021, 15/06 - Alteração por adaptação PMDFCI (Revogada)
- Declaração n.º 54/2019, 13/08 - Alteração por adaptação POC ACE (Revogada)
- Declaração n.º 26/2018, 12/06 - Correções (Revogada)
- Declaração n.º 20/2018, 28/05 - Alteração por adaptação à REN (Revogada)
- Portaria n.º 295/2015, 18/09 - Aprovação REN (EM VIGOR)
- Aviso n.º 6614/2015, 15/06 - 1.ª Revisão do PDM de Mafra (Alterado)
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