Regulamentos
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Regulamentos em vigor
As normas jurídicas de natureza regulamentar vigentes que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, foram aprovadas pelo Município de Mafra para produzirem efeitos jurídicos no exterior da pessoa coletiva que as aprovou, constam dos regulamentos administrativos que a seguir se indicam, os quais projetam, assim, os seus efeitos nas esferas jurídicas dos sujeitos pelos mesmos abrangidos.
- Regulamentos em vigor
- Licenciamentos
- Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Mafra
- Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Mafra
- Regulamento dos Mercados do Município de Mafra
- Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Mafra
- Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi
- Regulamento do Cemitério Municipal de Mafra
- Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas
- Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento Subterrâneo da Praça do Pelourinho - Mafra
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