2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário
A Transferência de Competências da Administração direta e indireta do Estado, no âmbito da Educação, para o Município de Mafra, nos termos conjugados da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, concretizou-se no dia 1 de janeiro de 2022.
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, “o fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário é gerido pelas câmaras municipais”, produzindo efeitos, no caso dos refeitórios dos estabelecimentos de ensino do 2.º e 3.º ciclo e secundário, a partir de setembro de 2022.
Face ao exposto, e com o objetivo de promover a uniformização de procedimentos inerentes ao fornecimento e funcionamento do serviço de refeições escolares, e estabelecer os procedimentos aplicáveis à gestão, utilização, marcação/ desmarcação, faturação e cobrança das refeições escolares, nas Escolas Básicas de 2.º e 3.º Ciclo e Secundário, da rede pública do Município de Mafra, foram definidas as Normas de Funcionamento e de Gestão dos Refeitórios Escolares dos Estabelecimentos de Ensino do 2.º e 3.º Ciclo e do Secundário, da Rede Pública do Município de Mafra.
Para informações relacionadas com a Conta Escolar Municipal, consulte o Folheto "Conta Escolar Municipal - 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário".
- Consulte as ementas
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Onde devo fazer prova do posicionamento dos escalões de atribuição de abono de família?
A Declaração que atesta o posicionamento no escalão de atribuição de abono de família deverá ser entregue no respetivo Agrupamento de Escolas/ Estabelecimento de Ensino.
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Não rececionei as credenciais de acesso à Plataforma SIGA. Como posso ter acesso aos mesmas?
Caso não saiba as credenciais de acesso à Plataforma SIGA, deverá aceder à mesma e recuperar os dados de acesso, através do botão "recuperar acesso".
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Como devo proceder em caso de perda ou extravio do "Cartão Escolar Municipal"?
A segunda via do cartão escolar deve ser solicitada pelo Encarregado de Educação na Plataforma SIGA, tendo um custo associado de 5,00€.
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O educando já não frequenta um estabelecimento de ensino da rede pública do Município de Mafra. Como posso solicitar a devolução do valor existente no "Cartão Escolar Municipal"?
A devolução do valor terá de ser solicitado num prazo de três meses, após o términus da frequência do aluno no estabelecimento de ensino, através da Plataforma SIGA. Este será devolvido pela mesma forma de carregamento, para o IBAN do utilizador (ou através de vale postal, quando o carregamento foi realizado em numerário na rede Payshop), sem qualquer custo associado para o Encarregado de Educação.
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15 de novembro | “Uma Noite na Ópera”
Às 18h00, na Casa de Cultura Jaime Lobo e Silva (Ericeira)
Intérpretes: Madalena Oliveira Martins, soprano; Ester Ferraro, mezzo-soprano; Sehyun Kyung, tenor; Jamal Al Titi, barítono; Francisco Sassetti, piano; David Santos, direção cénica
Numa parceria com a Cascais Ópera – Concurso Internacional de Canto. Quatro jovens cantores, acompanhados ao piano, percorrem diferentes universos da ópera, através de árias, duetos e conjuntos, com interpretação de obras de Mozart, Gounod, Massenet, Tchaikovsky, Offenbach, Puccini e Verdi.
Bilhetes à venda nos Postos de Turismo de Mafra e Ericeira, na Casa de Cultura Jaime Lobo e Silva (Ericeira), em www.ticketline.pt e no local de realização do espetáculo, uma hora antes do início do mesmo.
Preço | munícipes e menores de 23 anos: 3€ | público em geral: 5€