Câmara de Mafra aprova 1,5 milhões de euros para apoiar corporações de bombeiros
A Câmara Municipal de Mafra aprovou hoje, por unanimidade, em Reunião de Câmara, o novo Protocolo de Colaboração com as três Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho (Mafra, Ericeira e Malveira). O acordo fixa o valor global de apoios em 1,5 milhões de euros e adota um modelo de financiamento assente em parâmetros operacionais e de risco. O documento será assinado na próxima segunda-feira, dia 27 de julho, às 17h30, no edifício do Serviço Municipal de Proteção Civil de Mafra.
Este novo instrumento jurídico resulta de uma proposta apresentada pelo Agrupamento de Associações Humanitárias do Concelho de Mafra (AAHCM) e introduz uma revisão estrutural esperada há mais de uma década e meia. As condições financeiras base não eram atualizadas desde os primeiros protocolos. Ao fim de 15 anos e meio de vigência desses critérios antigos — que se revelaram insuficientes perante o crescimento demográfico —, o novo modelo garante estabilidade financeira e previsibilidade institucional a longo prazo para as direções das corporações.
O objetivo central é consolidar e unificar num único documento os vários protocolos parciais que se encontravam dispersos, respondendo diretamente às recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas para a fiscalização e transparência na atribuição de dinheiros públicos.
Linha de financiamento dedicada a investimento
O protocolo introduz uma separação clara entre as verbas de funcionamento corrente e as verbas destinadas ao desenvolvimento estrutural das corporações. O Município de Mafra garante uma verba de 75.000 euros anuais para cada uma das três associações humanitárias, alocada à área de investimento. Esta linha de financiamento fixa não se restringe a obras nos quartéis ou à aquisição de viaturas; ela está totalmente disponível para qualquer tipo de investimento ou necessidade de equipamentos operacionais que as instituições identifiquem.
Parâmetros geográficos: 18 quilómetros de costa e risco de arribas
A distribuição das verbas destinadas às despesas de funcionamento deixa de ser estática. O cálculo passa a flutuar com base em critérios cumulativos que medem a atividade operacional e a geografia de cada corpo de bombeiros, designadamente:
- A área de intervenção geográfica e a distância percorrida.
- O volume de ocorrências registadas e os quilómetros rodados.
- O aumento demográfico de residentes na respetiva área de influência.
- O índice de risco territorial, onde se inclui formalmente a especificidade técnica de salvaguarda de 18 quilómetros de linha costeira e o índice de risco das arribas (falésias).
Em complementaridade, os SMAS (Serviços Municipais de Água e Saneamento) comparticipam em 50.000 euros anuais para cada corporação (150.000 euros no total do concelho) para suportar os custos com a verificação e manutenção da rede pública de hidrantes.
Exclusões técnicas e Comando
Para assegurar o cumprimento rigoroso das regras de contratação pública e auditoria, o protocolo delimita claramente as esferas de financiamento. As Equipas de Intervenção Permanente (EIP) mantêm o seu regime de cofinanciamento com o Estado através da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ficando formalmente fora desta matriz de cálculo municipal.
Na vertente da coordenação, o acordo valida a Estrutura de Comando Operacional Municipal do AAHCM.
Este mecanismo assegura a ligação técnica direta com o Presidente da Câmara Municipal, Hugo Moreira Luís, na qualidade de responsável máximo pela Proteção Civil no concelho.