Urbanismo

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Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT)

01 - Quais as competências da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT)?
As competências da DPOT estão dispostas no Artigo 43.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências – ROSMEC.
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02 - Qual o horário de atendimento ao público da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT)?
Telefónico: De 2.ª a 6.ª feira (exceto feriados), das 09h00-12h00 e 14h00-17h00, através de chamada telefónica para o 261 810 217.

Presencial: Todas as 4.ª feiras (excepto feriados), das 14h00 às 17h00, através de agendamento para o 261 810 217.
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