Mafra a compostar – do prato à terra: compostagem doméstica

Termos de Aceitação

A Câmara Municipal de Mafra (doravante C.M.M.), na qualidade de responsável pelo tratamento e na qualidade de instituição executora do projeto Mafra a Compostar - Do Prato à Terra, irá tratar os dados pessoais para execução de um contrato no qual o titular dos dados fará parte, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua versão atual (RGPD), conjugada com a condição prevista na al. e) do n.º 1 do referido artigo 6.º, porquanto o tratamento é necessário ao exercício de funções de interesse público de que a C.M.M foi investida, em harmonia com as atribuições do Município no domínio do ambiente, nos termos dos artigos 33.º, n.º 1, als. u) e ff), e 23.º, n.º 2, al. k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro de 2013, na sua versão atual, e com a sua Política de Privacidade (link de acesso). Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais: 

• Dados de identificação do interessado, incluindo primeiro nome e apelido, número de identificação fiscal, telefone, morada e endereço de correio eletrónico;
• Informações do interessado, como n.º de elementos do agregado familiar e n.º de refeições confecionadas em casa.

Em certas circunstâncias, partilhamos os seus dados pessoais com terceiros fora da C.M.M., nomeadamente os parceiros do projeto Mafra a Compostar - Do Prato à Terra, sempre de acordo e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Estas partes irão atuar como responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais por direito próprio, e serão responsáveis pelo cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis. 

Os dados pessoais serão mantidos em conformidade com os prazos e procedimentos legais aos quais a C.M.M. se encontra obrigada a cumprir nos termos da legislação aplicável. Mantemos garantias, designadamente procedimentais, para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais. Em particular, tomamos medidas adequadas de segurança contra o processamento de dados pessoais ilegal ou não autorizado, e contra perda acidental ou dano de danos pessoais. Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.

O interessado, sujeito às limitações inerentes à condição de licitude do tratamento dos dados pessoais, tem o direito de solicitar o acesso, a correção ou a eliminação dos dados pessoais, bem como de requerer a portabilidade dos dados. Também tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas instâncias. O interessado tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados ou o exercício dos seus direitos, pode contactar a C.M.M., através do endereço de correio eletrónico geral@cm-mafra.pt, dirigido ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados.