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A Câmara Municipal de Mafra (doravante C.M.M.), na qualidade de responsável pelo tratamento e na qualidade de instituição executora do projeto Mafra a Compostar - Do Prato à Terra, irá tratar os dados pessoais para execução de um contrato no qual o titular dos dados fará parte, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua versão atual (RGPD), conjugada com a condição prevista na al. e) do n.º 1 do referido artigo 6.º, porquanto o tratamento é necessário ao exercício de funções de interesse público de que a C.M.M foi investida, em harmonia com as atribuições do Município no domínio do ambiente, nos termos dos artigos 33.º, n.º 1, als. u) e ff), e 23.º, n.º 2, al. k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro de 2013, na sua versão atual, e com a sua Política de Privacidade (link de acesso). Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
Em certas circunstâncias, partilhamos os seus dados pessoais com terceiros fora da C.M.M., nomeadamente os parceiros do projeto Mafra a Compostar - Do Prato à Terra, sempre de acordo e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Estas partes irão atuar como responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais por direito próprio, e serão responsáveis pelo cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis.
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