Comunicado n. 9/2020 - Ativação do Plano Municipal de Emergência e criação de Espaço de Acolhimento de Emergência
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O Presidente da Câmara Municipal de Mafra deliberou, ouvida a Comissão Municipal de Proteção Civil e nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, ativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, com efeitos a partir das 12 horas do dia 30 de março de 2020, até ao início da reposição da normalidade, verificando-se estarem cumpridos os critérios gerais do mesmo, entre os quais a Declaração do Estado de Emergência, a ativação dos Planos Nacional e Distrital de Emergência de Proteção Civil, o aumento do risco de contágio da COVID-19 e a interrupção da normalidade das condições de vida no território do Município.
Este Plano é um instrumento flexível e dinâmico, que define as regras de orientação para as ações de prevenção e resposta operacional, de modo a garantir a unidade de direção e controlo, bem como uma adequada articulação e coordenação dos agentes de proteção civil e dos organismos e entidades de apoio a empenhar.
Na sequência da ativação do Plano, a Comissão Municipal de Proteção Civil reunirá, ordinariamente, todas as segundas-feiras, e extraordinariamente, sempre que necessário, através de videoconferência, procedendo-se à criação de uma subcomissão permanente para acompanhamento da situação, constituída por vários agentes de proteção civil, cujas reuniões serão diárias, também por videoconferência, sob a presidência da Vereadora da Proteção Civil.
Para além das medidas já implementadas, são decretadas as seguintes medidas adicionais, sem prejuízo de outras que venham a ser tomadas durante a execução do Plano: • Fortalecimento das estruturas de reforço à rede existente, particularmente na área social; • Criação urgente de respostas de apoio social de emergência para a população; • Aprovação e execução do Plano Operacional Municipal para a COVID-19, que visa validar os mecanismos de coordenação, controlo e articulação institucional, baseado no centro de coordenação operacional municipal (instalado no Centro Municipal de Proteção Civil); • Reforço da vigilância e do patrulhamento em todo o território do Município; • Articulação com o nível distrital e com a Área Metropolitana de Lisboa no apoio mútuo, operacional e logístico, à situação de emergência; • Manutenção em funcionamento do Heliporto Municipal para operações de proteção civil e socorro.
No âmbito das respostas de apoio social de emergência, e atendendo à existência de um elevado número de instituições sociais no Concelho, nomeadamente lares e outras estruturas residenciais para pessoas idosas, a Câmara Municipal criou um espaço de acolhimento temporário para cidadãos em situação de isolamento, nas instalações do antigo Centro de Saúde/ Hospital, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Mafra, equipado com 70 camas, das quais 40 cedidas pelo Exército Português e 30 pelo Grupo Cultural e Desportivo da Lagoa.
