Moção 'Entrada em funcionamento do equipamento de raio X do Centro de Saúde de Mafra'

MOÇÃO "ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE RAIO X DO CENTRO DE SAÚDE DE MAFRA".

O Município de Mafra, através de protocolo estabelecido com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), assumiu a responsabilidade pela construção de novas instalações para o Centro de Saúde de Mafra (Unidade de Saúde Mafra Norte).

Esta autarquia, ainda em fase de elaboração do projeto, pugnou para que o Serviço de Atendimento Permanente (Atendimento Complementar, que funciona 24 horas por dia) continuasse a ser assegurado nas novas instalações e que, associado a esse serviço, fosse instalado um novo equipamento de Raio X (RX), substituindo o existente que estava obsoleto.

Devido ao facto do Concelho de Mafra distar mais de 30 quilómetros dos hospitais de encaminhamento, o Atendimento Complementar e o equipamento de RX assumem uma relevância estratégica, contribuindo para elevar as condições de trabalho dos técnicos de saúde, para a minimização da necessidade de deslocação dos doentes para outras unidades e, acima de tudo, para a melhoria da qualidade do serviço.

A obra de construção civil, que foi responsabilidade da Câmara de Mafra, foi concluída em abril de 2019 e entregue à ARS-LVT, não estando nada pendente da parte desta autarquia.

Todos os equipamentos que fazem parte das instalações sempre foram e são responsabilidade do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste SUL (ACES Oeste Sul) e da ARSLVT, onde naturalmente se inclui o equipamento médico de RX.

Das várias interações que esta Câmara Municipal tem feito com o ACES Oeste Sul e com a ARSLVT, obteve a informação de que o equipamento em causa está em processo de licenciamento.

Nestas ações, o Presidente e toda a Vereação sempre pautaram a sua atuação pelo apelo à entrada em funcionamento do equipamento de RX, de modo a que este serviço, que já existia, continuasse a ser prestado às pessoas.

O Executivo Municipal manifesta o seu repúdio pela falta de coordenação entre as entidades externas à Câmara Municipal de Mafra envolvidas que, na prática, se consubstancia na falta de cuidados de diagnóstico médico às populações.

Regista-se o desagrado da comunidade de Mafra, utilizadora do Centro de Saúde, pelo atraso na entrada em funcionamento do equipamento, pelo impacto muito negativo na qualidade do serviço prestado, obrigando a enviar, para Torres Vedras ou para Loures/ Lisboa, centenas de doentes que podiam ser diagnosticados em Mafra.

Face à situação que se arrasta há cerca de nove meses, a Câmara Municipal:

a) Lamenta profundamente o atraso na entrada em funcionamento do equipamento de RX, que é fundamental para a prestação de serviços de saúde de qualidade aos doentes do Concelho de Mafra;
b) Solicita à ARSLVT e ao ACES-Oeste Sul que envidem todos os esforços para que esta situação se resolva quanto antes.