Acesso à habitação: Presidente da Câmara apela à intervenção da União Europeia

"Senhor Presidente do Comité das Regiões Europeu,
Caros Membros do Comité das Regiões Europeu,

A crise no acesso à habitação constitui, hoje, um problema sistémico e global, atingindo a maior parte dos Estados-Membros.

Este é um tema central para o desenvolvimento da União Europeia, considerando que condiciona a qualidade de vida e a segurança das comunidades.

Em Portugal, a grave crise no acesso à habitação reside em quatro ordens de razão:

1. A primeira, na atual escassez de oferta originada pela crise que se acentuou entre 2011 e 2016;
2. A segunda reside no aumento brutal do preço, quer da aquisição, quer do arrendamento;
3. A terceira, na transformação de habitações em alojamento local, em resultado do incremento da procura turística;
4. A quarta prende-se com o acréscimo do número de imigrantes, sobretudo provenientes de outros continentes, que vêm para Portugal à procura de emprego.

Os Governos Nacionais não têm tido capacidade de implementar políticas efetivas de promoção do acesso à habitação, não só para as pessoas mais vulneráveis, mas também, e no caso de Portugal, para a própria classe média.

No nosso país, as autarquias têm desempenhado, pela proximidade, um papel determinante no apoio às famílias:

1. Instituindo programas de apoio ao arrendamento;
2. Construindo habitações para disponibilização no mercado a custos controlados;
3. Incentivando os proprietários à reabilitação de imóveis degradados;
4. Limitando a transformação de habitação em alojamento local para fins turísticos.

Neste contexto, visando garantir o acesso a uma habitação digna para cada família a preços compatíveis com os seus rendimentos, propõe-se que os Governos Nacionais:

a) Exerçam a função de regulação, mas deixem que sejam os municípios a definir políticas específicas, considerando que a habitação não é um elemento que possa ser pensado isoladamente, mas integrado num programa alargado, abrangendo o ordenamento do território, a regeneração urbana, a mobilidade, o emprego ou a inclusão social;

b) Apoiem financeiramente as autarquias na implementação de programas locais de apoio ao arrendamento e na construção de habitações a custos controlados.

Ainda que a União Europeia não tenha competência para legislar em matéria de habitação, esta pode e deve:

a) Monitorizar o funcionamento do setor, efetuando o diagnóstico e análise da situação dos diferentes Estados-Membros, bem como realizando estudos prospetivos;

b) Assegurar o financiamento de projetos de habitação sem fins lucrativos, acessível e sustentável, tendo em consideração, também, as questões da promoção da eficiência energética e da adaptação às alterações climáticas, assim como de programas de reabilitação dos centros urbanos e de demolição de habitações em elevado estado de degradação;

c) Regular plataformas digitais como o Airbnb destinadas ao aluguer de curta duração.

Em suma, sendo a habitação um direito essencial, a ambição é promover a sua acessibilidade e qualidade enquanto elementos-chave na promoção da coesão social local, nacional e europeia".

Hélder Sousa Silva

Presidente da Câmara Municipal de Mafra e Membro do Comité das Regiões Europeu