Apreciação e consulta pública
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- Edital n.º 224/ 2026, no âmbito do processo P950/ 2026
- Edital n.º 223/2026, no âmbito do processo P928/ 2026
- Plano de Pormenor e Relatório Ambiental do PIER do NDT do Casal do Muxarro (Santo Isidoro)
- Edital n.º 218/2026, no âmbito da discussão pública do processo P3462/2025
- Edital n.º 219/ 2026, no âmbito da discussão pública do processo P1864/ 2024
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