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Acesso à Informação Administrativa e Ambiental
Responsável pelo Acesso à Informação (RAI): Cláudia Sofia Filipe Cardoso Rocha, Técnica Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mafra (Despacho n.º 131/2025 - PCM)
Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto
Pedidos de Acesso à Informação:
- Via postal para: Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra
- Via correio eletrónico para: geral@cm-mafra.pt
Local para consulta presencial: Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra
Horário de consulta (sujeito a agendamento, pelo telefone 261 810 100): 09h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00 (de segunda a sexta-feira)
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