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5254
7223
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A presente Manifestação de Interesse, mesmo que deferida, não dispensa a entrega de candidatura ao concurso para atribuição de Fogos de Habitação Municipal.
3.1 Situação habitacional atual do seu agregado:
(assinalar apenas uma opção; preenchimento obrigatório - Juntar o documento comprovativo)
3.2 Indique se se encontra numa destas situações:
(a tipologia da habitação é definida pelo número de quartos de dormir)
(apenas serão aceites se comprovadas por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso com grau de incapacidade igual ou superior a 60%)
Cada documento anexado não poderá ter um peso superior a 5 MB.
* Exemplos de documentação que pode ser apresentada:
Os casos de SOBRELOTAÇÃO - comprovativo da tipologia do fogo habitacional do agregado familiar (caderneta predial ou título de utilização da habitação, quando este exista, ou outro que o comprove).
Os casos de PRECARIEDADE, Sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente - Comprovativo do Senhorio de não renovação de contrato/ Oposição à não renovação, Ação de Despejo, fim de cedência de casa, outro; Comprovativo de Insolvência (se aplicável), Estatuto de Vítima (se aplicável e relacionado).
Para as situações de INSALUBRIDADE e INADEQUAÇÃO, poderão ser apresentadas declarações descritivas da situação, sob compromisso de honra, as quais serão, se admitida a candidatura, verificadas pelos Serviços.
Nota: O Município poderá solicitar documentos complementares, que se constituirão como obrigatórios.
8.1. Assinale, inequivocamente, apenas uma das opções abaixo indicadas, apresentando os respetivos documentos.
Caso tenha assinalado a opção 8.1.2., submeta os seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, por referência à média dos últimos três meses (todos os recursos do agregado familiar, que sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente os provenientes do trabalho, dependente ou independente, reformas, pensões, subsídios, rendimentos prediais, rendimentos de capitais ou quaisquer outros com carácter duradouro ou habitual);
b) Declaração do valor da prestação de Rendimento Social de Inserção, quando aplicável, emitida pelo Instituto da Segurança Social, I.P., há menos de um mês;
c) Bolseiros - Declaração emitida pela entidade subsidiária indicando o valor mensal da bolsa, emitida há menos de um mês;
d) Em situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, declaração do Centro de Emprego, atestando a situação de disponibilidade para o trabalho, e, quando aplicável, Declaração da Segurança Social comprovativa de atribuição do respetivo subsídio, com valor e duração do mesmo (esta última dispensa a apresentação da Declaração do Centro de Emprego);
e) Comprovativo de frequência de ensino para maiores de 18 anos e respetivo registo de remunerações emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., há menos de um mês.
O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete. Responsável pelo tratamento: O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares. Finalidade do tratamento: Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município. Partilha de dados pessoais: O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas. Tempo de conservação: O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito. Direitos dos Titulares: Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município. Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE MAFRA através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).