Manifestação de interesse para atribuição de habitação social municipal - Município de Mafra

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Formulário

A presente Manifestação de Interesse, mesmo que deferida, não dispensa a entrega de candidatura ao concurso para atribuição de Fogos de Habitação Municipal.

* Nome completo

* Data de nascimento

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* BI/ CC/ Autorização residência/ N.º

* Válido até

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* Nacionalidade

* N.º de Identificação Fiscal (NIF)

* Domicílio fiscal/ morada

* Freguesia

* Código-Postal (XXXX-XXX)

* Contacto(s) telefónico(s)

* e-mail

* Habilitações literárias (completas)

Ocupação/ situação profissional atual

Empregado

Se empregado, indique profissão

Desempregado

Se desempregado, indique última profissão

Outra

Se outra situação, indique qual

* Para efeitos de comunicações e notificações, declaro que autorizo o envio por e-mail.

Autorizo.

Não autorizo.

2. Identificação dos restantes elementos do agregado atual

Candidato-me com (x) elementos do Agregado Familiar

Candidato 1 (o próprio)

Elemento 2

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Data de nascimento

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Grau de parentesco

Ocupação/ situação profissional atual

Elemento 3

Nome completo

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Grau de parentesco

Ocupação/ situação profissional atual

Elemento 4

Nome completo

Data de nascimento

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Grau de parentesco

Ocupação/ situação profissional atual

Elemento 5

Nome completo

Data de nascimento

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Grau de parentesco

Ocupação/ situação profissional atual

Elemento 6

Nome completo

Data de nascimento

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Grau de parentesco

Ocupação/ situação profissional atual

5. Situação de doença crónica/ incapacidade/ deficiência do requerente e/ ou de outro elemento do Agregado Familiar

(apenas serão aceites se comprovadas por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso com grau de incapacidade igual ou superior a 60%)

Doença crónica/ incapacidade/ deficiência

Não

Sim

A preencher no caso de ter respondido sim | Grau de incapacidade

Anexar Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (Candidato 1)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Anexar Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (outro elemento do agregado familiar)

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6. Tempo de Residência no Município de Mafra

* Tempo de Residência

≥5 anos

≥ a 3 anos e < a 5 anos

≥ a 1 ano e < a 3 anos

<1 ano

7. Documentos gerais a apresentar de TODOS OS ELEMENTOS do agregado familiar candidato (podem ser fotocópias, desde que legíveis)

Cada documento anexado não poderá ter um peso superior a 5 MB.

a) Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, ou Bilhete de Identidade, se aplicável, ou cédula pessoal ou boletim de nascimento, no caso de menores que não possuam outro documento de identificação). No caso de cidadãos estrangeiros, Título válido de Residência Permanente e número de identificação fiscal.

Documentos

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

b) Certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Documentos (Elemento 1)

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Documentos (Elemento 2)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos (Elemento 3)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos (Elemento 4)

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Documentos (Elemento 5)

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Documentos (Elemento 6)

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c) Certidão predial emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual se ateste que o candidato e os demais elementos do agregado familiar ou habitacional não são proprietários de qualquer prédio urbano.

Documentos (Elemento 1)

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Documentos (Elemento 2)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos (Elemento 3)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos (Elemento 4)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos (Elemento 5)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos (Elemento 6)

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d) Declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança do último ano fiscal, de todos os elementos do agregado. Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Declaração de IRS (Candidato 1)

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Nota de liquidação/ cobrança de IRS (Candidato 1)

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Declaração de IRS (Elemento 2 do agregado familiar)

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Nota de liquidação/ cobrança de IRS (Elemento 2)

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Declaração de IRS (Elemento 3)

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Nota de liquidação/ cobrança de IRS (Elemento 3)

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Declaração de IRS (Elemento 4)

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Nota de liquidação/ cobrança de IRS (Elemento 4)

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Declaração de IRS (Elemento 5)

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Nota de liquidação/ cobrança de IRS (Elemento 5)

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Declaração de IRS (Elemento 6)

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Nota de liquidação/cobrança de IRS (Elemento 6)

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Certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

e) Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado, deve ser apresentado comprovativo de candidatura a um mecanismo de proteção social, designadamente, ao Rendimento Social de Inserção, ou em caso de situação de penalização relativa a essa medida, comprovativo de tal facto, emitido pela Segurança Social.

Documentos (Elemento 1)

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Documentos (Elemento 1)

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f) Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, se aplicável

Documentos

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Documentos

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g) Ata do Tribunal comprovativa da titularidade das responsabilidades parentais com a indicação do valor da pensão de alimentos, se aplicável;

Ata do Tribunal

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Ata do Tribunal

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

h) Comprovativo da Condição Habitacional Indigna assinalada *

Documentos ou fotografia

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Documentos ou fotografia

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Documentos ou fotografia

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos ou fotografia

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos ou fotografia

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Documentos ou fotografia

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* Exemplos de documentação que pode ser apresentada:

Os casos de SOBRELOTAÇÃO - comprovativo da tipologia do fogo habitacional do agregado familiar (caderneta predial ou título de utilização da habitação, quando este exista, ou outro que o comprove).

Os casos de PRECARIEDADE, Sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente - Comprovativo do Senhorio de não renovação de contrato/ Oposição à não renovação, Ação de Despejo, fim de cedência de casa, outro; Comprovativo de Insolvência (se aplicável), Estatuto de Vítima (se aplicável e relacionado).

Para as situações de INSALUBRIDADE e INADEQUAÇÃO, poderão ser apresentadas declarações descritivas da situação, sob compromisso de honra, as quais serão, se admitida a candidatura, verificadas pelos Serviços.

Nota: O Município poderá solicitar documentos complementares, que se constituirão como obrigatórios.

8. Avaliação Socioeconómica - Documentos obrigatórios a apresentar, de todos os elementos do agregado familiar candidato, para efeitos da avaliação socioeconómica (podem ser fotocópias, desde que legíveis)

8.1. Assinale, inequivocamente, apenas uma das opções abaixo indicadas, apresentando os respetivos documentos.

* Selecione apenas uma opção

8.1.1. Pretendo a minha avaliação socioeconómica, para efeitos da presente Candidatura, calculada com base nos rendimentos da declaração de IRS do último ano fiscal;

8.1.2. Pretendo que a minha avaliação socioeconómica, para efeitos da presente candidatura, seja calculada com base nos rendimentos atuais, por alteração significativa de rendimentos e/ou da composição do agregado familiar face à declaração de IRS relativa ao último ano fiscal.

Caso tenha assinalado a opção 8.1.2., submeta os seguintes documentos:

a) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, por referência à média dos últimos três meses (todos os recursos do agregado familiar, que sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente os provenientes do trabalho, dependente ou independente, reformas, pensões, subsídios, rendimentos prediais, rendimentos de capitais ou quaisquer outros com carácter duradouro ou habitual);

b) Declaração do valor da prestação de Rendimento Social de Inserção, quando aplicável, emitida pelo Instituto da Segurança Social, I.P., há menos de um mês;

c) Bolseiros - Declaração emitida pela entidade subsidiária indicando o valor mensal da bolsa, emitida há menos de um mês;

d) Em situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, declaração do Centro de Emprego, atestando a situação de disponibilidade para o trabalho, e, quando aplicável, Declaração da Segurança Social comprovativa de atribuição do respetivo subsídio, com valor e duração do mesmo (esta última dispensa a apresentação da Declaração do Centro de Emprego);

e) Comprovativo de frequência de ensino para maiores de 18 anos e respetivo registo de remunerações emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., há menos de um mês.

Cada documento anexado não poderá ter um peso superior a 5 MB.

Comprovativo dos rendimentos auferidos (Elemento 1)

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Comprovativo dos rendimentos auferidos (Elemento 2)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo dos rendimentos auferidos (Elemento 3)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo dos rendimentos auferidos (Elemento 4)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo dos rendimentos auferidos (Elemento 5)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo dos rendimentos auferidos (Elemento 6)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração de valor - Rendimento Social de Inserção (se aplicável)

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Bolseiros - declaração de valor mensal da bolsa (Candidato 1)

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Bolseiros - declaração de valor mensal da bolsa (Elemento 2)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Bolseiros - declaração de valor mensal da bolsa (Elemento 3)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Bolseiros - declaração de valor mensal da bolsa (Elemento 4)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Bolseiros - declaração de valor mensal da bolsa (Elemento 5)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Bolseiros - declaração de valor mensal da bolsa (Elemento 6)

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Declaração relativa à situação de emprego/ desemprego (Candidato 1)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração da Segurança Social - subsídio de desemprego (Candidato 1)

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Declaração relativa à situação de emprego/ desemprego (Elemento 2)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração da Segurança Social - subsídio de desemprego (Elemento 2)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração relativa à situação de emprego/ desemprego (Elemento 3)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração da Segurança Social - subsídio de desemprego (Elemento 3)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração relativa à situação de emprego/ desemprego (Elemento 4)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração da Segurança Social - subsídio de desemprego (Elemento 4)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração relativa à situação de emprego/ desemprego (Elemento 5)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração da Segurança Social - subsídio de desemprego (Elemento 5)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração relativa à situação de emprego/ desemprego (Elemento 6)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Declaração da Segurança Social - subsídio de desemprego (Elemento 6)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo de frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Candidato 1

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Registo de remunerações - Candidato 1

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo de frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Elemento 2

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Registo de remunerações - Elemento 2

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo de frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Elemento 3

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Registo de remunerações - Elemento 3

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo de frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Elemento 4

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Registo de remunerações - Elemento 4

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo de frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Elemento 5

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Registo de remunerações - Elemento 5

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo de frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Elemento 6

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Frequência de ensino (maiores de 18 anos) - Registo de remunerações - Elemento 6

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Nota: O Município poderá solicitar documentos complementares, que se constituirão como obrigatórios.

9. Autorizações e declarações sob compromisso de honra

* Compromisso de honra

Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas na presente candidatura são verdadeiras e que compreendo e preencho as condições previstas no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito (Decreto Lei 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual).

* Habitação

Declaro que não sou proprietário, usufrutuário, arrendatário de outra habitação, que me confira a mim, e ao meu agregado o direito a utilizar uma habitação adequada

* Tomada de conhecimento

Declaro tomar conhecimento, que a Manifestação de Interesse, mesmo que deferida, não dispensa a entrega de Candidatura ao Concurso para Atribuição de Fogos de Habitação Social Municipal.

* Falsas declarações

Mais declaro que tomei conhecimento de que as falsas declarações e omissões dolosas de informação, referentes a qualquer um dos elementos do agregado familiar, são tratadas nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento para a exclusão automática da candidatura, nos termos do presente concurso.

* Acesso e reprodução de documentos

Para efeitos do Regulamento aplicável e respetiva instrução do processo, disponibilizo de livre vontade a reprodução/ fotocópia do documento de identificação (Bilhete de identidade/ Cartão de Cidadão) e dos demais documentos, meus e do meu agregado familiar.

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:
O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:
Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:
O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:
O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:
Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE MAFRA através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).

Declaro que tomei conhecimento.

A submeter o formulário. Por favor aguarde.

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