Câmara Municipal delibera manter em vigor os Autos de Transferência de Recursos para as Freguesias
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A Câmara Municipal de Mafra realizou, hoje, 4 de fevereiro, uma reunião extraordinária para deliberar sobre as propostas de aditamento aos Autos de Transferência de Recursos apresentadas pelas Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do concelho.
Após a análise técnica, financeira e jurídica, o executivo municipal deliberou manter em vigor os Autos de Transferência atualmente aplicáveis, assegurando a continuidade das transferências financeiras, com critérios comuns, equitativos e transparentes para todo o concelho.
Os Autos em vigor resultam de uma deliberação tomada pela Câmara Municipal no âmbito do regime legal da transferência de competências para as freguesias. Nos termos da legislação aplicável, a Câmara Municipal encontra-se legalmente impedida de alterar o conteúdo das contrapropostas apresentadas pelas freguesias e uniões de freguesia.
A Câmara Municipal reafirma o reconhecimento do papel das freguesias na proximidade às populações e a sua disponibilidade para continuar o diálogo institucional, podendo, em momento oportuno, ser promovido um novo procedimento com vista à eventual revisão dos Autos de Transferência de Recursos, nos termos legais aplicáveis.
