Procedimento concursal para atribuição de 11 fogos, do projeto de “Construção de 17 fogos – Rua Júlio Conceição Ivo”, em Mafra
O Município de Mafra informa que se encontra aberto o procedimento concursal para atribuição de 11 fogos, do projeto de “Construção de 17 fogos – Rua Júlio Conceição Ivo”, em Mafra, em regime de Arrendamento Apoiado, nos termos do Programa de Concurso por Classificação para Atribuição de Fogos em Regime de Arrendamento Apoiado – Mafra Vila RJCI/ 01.2024, destinadas exclusivamente à habitação permanente do agregado familiar do concorrente. 00h00 do dia 4 de novembro de 2024 e as 23h59 do dia 22 de novembro de 2024.
As candidaturas formalizam-se da seguinte forma:
- Submissão online do Formulário de Candidatura ao Concurso Público por Classificação para Atribuição de Fogos em Regime de Arrendamento Apoiado – Mafra Vila RJCI/ 01.2024, totalmente preenchido em língua portuguesa e instruído com os respetivos documentos obrigatórios e válidos;
Ou, em alternativa:
- Através do preenchimento e impressão deste formulário, totalmente em língua portuguesa e instruído com os respetivos documentos obrigatórios e válidos, entregando-o, diretamente, no posto de atendimento ao público do Edifício Municipal Boavista, sito no Largo da Boavista, n.º 4, em Mafra.
Destinatários: cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de residência permanente no território nacional, com idade igual ou superior a 18 anos ou que sejam emancipados nos termos da lei civil, com registo ativo nos Serviços municipais, a título de manifestação de interesse em aceder a uma habitação municipal, este último, nos termos definidos no artigo 5.º do Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitações Sociais Municipais de Mafra (RAAUHSMM), e cujo agregado familiar candidato reúna, cumulativamente, as seguintes condições, obrigatórias:
- Viver em condições indignas (cláusula III do Programa de Concurso);
- Apresentar uma capitação de recursos, elegível como carência financeira (cláusula IV do Programa de Concurso);
- Não apresentar nenhuma situação de impedimento (cláusula V do Programa de Concurso).
Durante os primeiros cinco dias úteis do prazo do presente concurso, são admitidos registos a título de manifestação de interesse, os quais poderão ser realizados mediante submissão do formulário: https://www.cm-mafra.pt/p/habitacaorjulioivo
Consulte as frações disponíveis, formulários, condições e programa do concurso em: https://www.cm-mafra.pt/p/habitacaorjulioivo
Estes procedimentos decorrem da execução da Estratégia Local de Habitação, que se encontra em curso. Serão, posteriormente, lançados novos concursos, podendo estes ser noutro regime de arrendamento que não o Arrendamento Apoiado. Fique atento(a) a esta página: https://www.cm-mafra.pt/pages/585
